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Recurso de agravo de Nova Mutum é arquivado pelo TCE-MT

Data: Terça-feira, 15/09/2015 00:00
Fonte: Da Assessoria TCE-MT
O Tribunal de Contas de Mato Grosso arquivou o Recurso de Agravo interposto pelo ex-prefeito de Nova Mutum, Lirio Lautenschlager, durante a sessão plenária do dia 09/09/2014. O então gestor recorreu do julgamento singular Nº 534/VAS/2015 que julgou procedente a Representação de Natureza Interna Nº 78670/2013, e lhe aplicou multas que totalizaram 212 UPFs/MT, em razão de irregularidades no envio de informações obrigatórias ao Tribunal de Contas, por meio do Sistema Geo Obras, durante o período de 01/01/2012 a 31/12/2012.
O relator do processo, conselheiro Valter Albano, verificou que o recurso não atendia aos requisitos necessários para sua admissibilidade, já que foi elaborado fora do prazo de 15 dias, contados da publicação da decisão recorrida no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MT (DOE), conforme previsão regimental do artigo 270 e seguintes da Resolução Normativa Nº 14/07. O julgamento singular foi publicado no DOE no dia 19/05/2015, com prazo recursal final para 03/06/2015, porém foi protocolizado em 01/07/2015.
Com isso, o conselheiro acompanhou o parecer do Ministério Público de Contas, votando pelo não conhecimento do recurso de agravo, devido a ausência de todos os requisitos de admissibilidade epelo seu arquivamento, em razão da intempestividade demonstrada.