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Pleno esclarece dúvida de Câmara de Cuiabá quanto a auxílio de fomento à exportações

Data: Quarta-feira, 16/09/2015 00:00
Fonte: Da Assessoria TCE-MT
 
Os auxílios financeiros concedidos pela União aos municípios para fomentar as exportações do país não compõem a base de cálculo para a determinação do limite de gasto total das Câmaras municipais. Este é o entendimento do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) diante da consulta formulada pelo Poder Legislativo de Cuiabá.
A resposta foi formalizada durante sessão plenária do dia 1º de setembro quando, após pedir vistas ao processo, o conselheiro Antonio Joaquim endossou o voto do relator, conselheiro substituto, Luiz Henrique Lima, de que o apoio financeiro não se enquadra nas hipóteses de receita tributária ou de transferências tributárias previstas. Portanto, segundo o relator, não “compõe a base de cálculo para a determinação do limite de despesas totais dos poderes legislativos municipais e, consequentemente, para os repasses duodecimais realizados pelo Poder Executivo.
Tratam-se de auxílios sustentados por nomas legislativas como a Medida Provisória nº 629/2013, cujo teor dispõe que a União entregaria ao longo do exercício financeiro de 2013 o montante de R$ 1.950.000.000,00 aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios para fomento das exportações de acordo com os critérios estabelecidos em seu texto. Entretanto, houve atrasos no repasse em 2014 e, desta forma, poderiam impactar os limites de despesa total das Câmaras.
Desta forma, acolhendo ao parecer do Ministério Público de Contas de Mato Grosso (MPC-MT), de autoria do procurador Getúlio Velasco, o conselheiro substituto, Luiz Henrique Lima propôs da resolução de consulta nº 14/2015 e votou para que o entendimento do TCE-MT seja encaminhado à Câmara de Cuiabá. A decisão foi confirmada pelos membros do Pleno por unanimidade.