O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou como regulares, com recomendações, determinações legais e aplicação de multas, as contas anuais de gestão do Fundo de Desenvolvimento de Pessoal de Mato Grosso. Deliberou-se durante sessão ordinária realizada no dia 1º de setembro, quando o conselheiro substituto, João Batista Camargo, submeteu o voto do relator, José Carlos Novelli, à apreciação dos demais conselheiros.
Na análise das contas, foram identificadas algumas impropriedades em razão das despesas pagas indevidamente por meio de NEX (Nota de Ordem Bancária Extra orçamentária) e sem o devido empenho prévio. O relator penalizou, então, Pedro Elias Domingos Mello, secretário de Estado de Administração; José de Jesus Nunes Cordeiro, secretário Adjunto de Administração; Maria Joana Alves de Lima, coordenadora Financeira e Contábil, e Amauri Leite Paredes, gestor do UNISECI com multas em 11 UPF cada.
Igualmente, determinou à atual gestão para que se abstenha de realizar o pagamento de despesa orçamentária mediante NEX, conforme previsto no Decreto Estadual nº 2.090/2013 e adote providências para que as incorreções contábeis não mais se repitam, cuidando para o aperfeiçoamento da técnica de lançamento de informações. O voto do relator foi acompanhado pelos demais conselheiros por unanimidade.