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Lei barra intenção eleitoral do PL

Data: Domingo, 04/10/2015 00:00
Fonte: Sissy Cambuim, jornal A Gazeta
Lei barra intenção eleitoral do PL

 

Apesar da nova legislação eleitoral determinar o prazo de seis meses antes do pleito de filiação partidária daqueles que pretendem disputar as eleições, o representante da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), o advogado Rodrigo Cyrineu, explica que o artigo 4º da Lei das Eleições estabelece que a agremiação partidária deve estar constituída um ano antes das eleições.

A condição coloca em risco os planos de recriação do PL. O pedido de registro da sigla teve o julgamento adiado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) devido ao pedido de vistas do presidente da Corte, ministro Dias Toffoli na noite da última quarta-feira (30).

Desta forma, a sigla não terá tempo hábil para disputar as eleições de 2016, já que o prazo para isso encerra-se no dia (2).

Aliado a isso, a mudança ocorrida na legislação eleitoral em vigor, sancionada pela presidente Dilma Rousseff (PT) na última terça-feira (29), excluiu como hipótese de justa causa para mudança de partido a criação de uma nova sigla, como ocorria até então.

Desta forma, deputados estaduais e federais que aguardavam a possibilidade de um novo partido para deixar suas atuais legendas sem colocar em risco o mandato, terão que aguardar até 2018.

Assim, caso obtenha o registro junto ao TSE, o PL não deverá contar com mandatários de cargos eletivos, exceto prefeitos, governadores e senadores, que possuem permissão do Supremo Tribunal Federal (STF), ou aqueles que pretendem disputar as eleições do ano que vem.

Tanto a participação de recursos do Fundo Partidário, como a conquista de tempo para a propaganda eleitoral gratuita de cada partido estão atreladas à sua representatividade na Câmara Federal. Sem a possibilidade de receber deputados federais, por conta das regras de fidelidade partidária, as novas siglas poderão encontrar obstáculos para seu crescimento.

No entanto, Cyrineu aponta que uma possível solução para a situação está justamente na Justiça. Ele lembra que ainda está em vigor a Resolução 22.610 do TSE que trata da fidelidade partidária e permite a mudança de sigla. Em Mato Grosso, o processo de recriação do PL estava sendo conduzido pelo vice-governador Carlos Favaro (PSD) que a fim de acomodar o grupo político que pretendia acompanhá-lo em uma nova sigla, mudou de partido no início desta semana.