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Comissão aprova texto-base que flexibiliza porte de armas de fogo

Data: Quarta-feira, 28/10/2015 00:00
Fonte: Jornal de Uberaba/

Cláudio Basílio/PSD

Comissão aprovou texto-base para porte de armas de fogo no Brasil


Por 19 votos contra 8, a comissão especial que analisa mudanças nos critérios para o porte de armas de fogo no Brasil aprovou, ontem, o texto-base do relator, deputado federal Laudívio Carvalho (PMDB-MG).

Com a extinção do Estatuto do Desarmamento, entra em cena o Estatuto de Controle de Armas de Fogo. Vários destaques (tentativas de alterações no texto-base) foram apresentados, principalmente por deputados contrários ao projeto. Eles serão votados na comissão dia 3 de novembro, às 14h.

Entre as propostas do relator, está a possibilidade de empresários rurais terem acesso ao porte de armas no interior de suas propriedades rurais. O texto flexibiliza o porte, mas prevê maior rigor na fiscalização e nas punições.

Além dos destaques, vale lembrar que o texto, quando aprovado em definitivo na comissão especial, ainda será votado pelo plenário da Câmara dos Deputados. "Não somos irresponsáveis; não queremos que a população ande com arma na cintura. Mas, temos que dar às pessoas o direito de se defenderem”, disse o presidente da comissão, deputado federal Marcos Montes (PSD/MG). 

De acordo com ele, “o estatuto do desarmamento só vale, hoje, para as pessoas honestas, pois os bandidos estão armados até os dentes; o estatuto do desarmamento não produziu qualquer efeito positivo”.

E sobre as insinuações de que membros da comissão, inclusive ele próprio, estariam a serviço dos fabricantes de armas, já que receberam contribuições de campanha, o deputado federal questiona: “e o que dizer da população brasileira que pede a flexibilização nos critérios para o porte de armas? Segundo todas as pesquisas, são mais de 85% dos brasileiros! Eles também estão a serviço dos fabricantes de armas?”.

A matéria passou vários anos engavetada e, só em 2015, por determinação de Marcos Montes, que assumiu a presidência da comissão, foi debatida em audiências públicas realizadas em todo o país.