Data: Quarta-feira, 11/11/2015 00:00
Fonte: Da Assessoria TCE-MT
O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) homologou o agrupamento de multas atribuídas às Prefeituras de Campinápolis, Peixoto de Azevedo e das Câmaras de Nova Bandeirantes e São Félix do Araguaia. Os processos foram deliberados em bloco e correspondem aos números 2, 3, 4 e 5 da pauta de julgamentos do dia 27 de outubro.
Com base no art. 293, do Regimento Interno do TCE-MT, que determina que, para se executar judicialmente o débito, é necessária a homologação plenária da decisão singular de aplicação de multa, o relator, conselheiro Waldir Júlio Teis, submeteu voto à apreciação dos demais conselheiros no sentido favorável à homologação. Os processos correspondem a representações de natureza interna e receberam parecer favorável do Ministério Público de Contas de Mato Grosso (MPC-MT) para sua aprovação.