
Em razão do controle sanitário, necessário a todos os estabelecimentos comerciais, o município de Aripuanã implantará para 2016 a Licença Sanitária - Alvará Sanitário, respaldado pela Lei Complementar n.º 113/2015 do Código Sanitário Municipal. Diante disso, os estabelecimentos deverão protocolar anualmente documentos junto a Vigilância Sanitária Municipal, a fim de manter seu cadastro e requerer a Licença Sanitária - Alvará Sanitário.
Os responsáveis pelos estabelecimentos deverão procurar a Vigilância Sanitária local, que fica localizada junto a Secretaria Municipal de Saúde, até o dia 31 de março de 2016 para receber orientações sobre a documentação necessária e o seu preenchimento, bem como para retirar a taxa de inspeção e Alvará Sanitário que será emitida, pois sem a qual não receberão sua Licença Sanitária- Alvará Sanitário.
Cabe destacar ainda que, nenhum estabelecimento poderá exercer suas atividades sem que tenha a Licença Sanitária- Alvará Sanitário. Quando uma atividade for detectada sem que o estabelecimento tenha o referido documento, as medidas cabíveis serão tomadas pela autoridade sanitária competente, podendo levar a interdição do estabelecimento.
Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (66)3565-1400 ou (66)3565-2036.
Confira os estabelecimentos que devem providenciar Licença Sanitária