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Justiça de Aripuanã baixa portaria com medidas sobre o carnaval

Data: Sábado, 06/02/2016 00:00
Fonte: TOP NEWS
Justiça de Aripuanã baixa portaria com medidas sobre o carnaval

O Juiz de Direito Substituto e Diretor do Foro da Comarca de Aripuanã, Victor Lima Pinto Coelho, determinou regras que regulamentam a participação de crianças e adolescentes nos festejos carnavalescos e estabelece medidas referentes ao Carnaval, para conhecimento e providências necessárias para publicação.

As normas constam na Portaria nº 05/2016-DF, onde descreve que a presença de crianças e adolescentes no carnaval será permitida somente na companhia dos pais ou responsável.

Ressaltando que a venda, oferta, fornecimento e entrega de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, a menor de 18 anos é expressamente proibida, e o descumprimento dessa norma pode acarretar prisão e multa.

Os organizadores do evento deverão adotar meios de conscientização no sentido de proibir os pais ou responsáveis que acompanham crianças e adolescentes, quanto à ingestão de bebidas alcoólicas ou uso de substância que cause dependência física ou psíquica, evitando a colocação destes em risco e educando contra a ingestão  e uso dessas, em respeito a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

A Portaria leva em consideração o Estatuto da Criança e do Adolescente e a necessidade de disciplinar a permanência de crianças e adolescentes nos festejos de carnaval em Aripuanã. O objetivo é a garantia e proteção integral aos menores, de forma a prevenir a ocorrência de lesões a seus direitos, durante o período carnavalesco.