
O Juiz de Direito Substituto e Diretor do Foro da Comarca de Aripuanã, Victor Lima Pinto Coelho, determinou regras que regulamentam a participação de crianças e adolescentes nos festejos carnavalescos e estabelece medidas referentes ao Carnaval, para conhecimento e providências necessárias para publicação.
As normas constam na Portaria nº 05/2016-DF, onde descreve que a presença de crianças e adolescentes no carnaval será permitida somente na companhia dos pais ou responsável.
Ressaltando que a venda, oferta, fornecimento e entrega de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, a menor de 18 anos é expressamente proibida, e o descumprimento dessa norma pode acarretar prisão e multa.
Os organizadores do evento deverão adotar meios de conscientização no sentido de proibir os pais ou responsáveis que acompanham crianças e adolescentes, quanto à ingestão de bebidas alcoólicas ou uso de substância que cause dependência física ou psíquica, evitando a colocação destes em risco e educando contra a ingestão e uso dessas, em respeito a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
A Portaria leva em consideração o Estatuto da Criança e do Adolescente e a necessidade de disciplinar a permanência de crianças e adolescentes nos festejos de carnaval em Aripuanã. O objetivo é a garantia e proteção integral aos menores, de forma a prevenir a ocorrência de lesões a seus direitos, durante o período carnavalesco.