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Liminar da Justiça garante uso do Uber em Belo Horizonte

Data: Terça-feira, 15/03/2016 00:00
Fonte: Do G1 MG
Em janeiro, prefeito sancionou lei que proíbe modelo do aplicativo na capital. Legislação ainda não foi regulamentada.

Uma liminar concedida pela Justiça mineira garante o uso do Uber em Belo Horizonte. De acordo com a assessoria do Fórum Lafayette, a decisão pelo juiz Michel Curi e Silva, da 1ª Vara da Fazenda Pública, foi tomada no último dia 10. Além do Uber, a determinação abrange outros aplicativos.


Em janeiro, o prefeito Marcio Lacerda sancionou uma lei que proíbe o modelo do Uber na capital. A nova legislação prevê que os operadores de aplicativos trabalhem motoristas e veículos que possuem permissão de serviço de transporte individual licenciado. Entretanto, para passar a ser aplicada, a lei depende de regulamentação – o que ainda não ocorreu.

A ação foi movida pela Sociedade de Usuários de Informática e Telecomunicações de Minas Gerais (Sucesu-MG) contra o comandante da Guarda Municipal, o presidente da Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans), o comandante do Batalhão de Trânsito da Polícia Militar (PM) e o chefe do Departamento de Trânsito (Detran).


Na decisão, Silva determina “que as autoridades impetradas e seus subordinados se abstenham de praticar atos que coíbam o uso de aplicativos baseados em dispositivos de tecnologia móvel ou quaisquer outros sistemas georreferenciados destinados à captação, disponibilização e intermediação de serviços de transporte individual de passageiros”.


No entendimento do juiz, o transporte oferecido por meio de aplicativos como o Uber se insere na modalidade de contrato particular de transporte. Para ele, este serviço não pode ser confundido o serviço público de transporte prestado por taxistas.


A BHTrans afirmou, por meio de nota, que “assim que for notificada, vai estudar a possibilidade de adoção de medidas cabíveis”. Já a Guarda Municipal informou que cumpre rigorosamente o que determina a Justiça. O Detran disse que têm ciência da decisão e que cumprirá o determinado.  Até as 16h, a PM não havia se posicionado.