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PEC 65/2012 coloca em xeque efetividade de licenciamento ambiental e mobiliza organizações

Data: Quarta-feira, 18/05/2016 00:00
Fonte: Sucena Shkrada Resk
Juruena é um dos rios que PCHs planejadas em seu curso. Foto: Sucena Shkrada Resk/ICV

 

Juruena é um dos rios que PCHs planejadas em seu curso. Foto: Sucena Shkrada Resk/ICV

Organizações e redes socioambientais, o Ministério Público Federal (MPF), a Procuradoria Geral da República (PGR),o Ministério do Meio Ambiente (MMA), o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e consulta pública por meio do Portale-Cidadaniado Senado, desde o mês de abril, se manifestam contrariamente à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2012, que em seu texto apresenta a abertura legal para a manutenção do licenciamento ambiental de obras públicas já iniciadas, mesmo que sejam contestadas. Nas redes sociais ahashtagque está em destaque é#PEC65Não. O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado em 27 de abril e desde o dia 12 de maio, está pronto para seguir para votação em plenário na Casa.

Segundo o senador Acir Gurgacz (PDT-RO), primeiro signatário da proposta, o principal argumento é que por meio deste dispositivo legal o objetivo é que se evite que as obras fiquem inacabadas ou interrompidas por ações judiciais cautelares ou liminares e se evitem gastos públicos adicionais com estas paralisações. O atual ministro da Agricultura Blairo Maggi (PR-MT), senador licenciado, que foi o relator da matéria na CCJ, alega que a PEC poderá trazer segurança jurídica a esses empreendimentos. O documento diz o seguinte: “O art. 225 da Constituição passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º.  A apresentação do estudo prévio de impacto ambiental importa autorização para a execução da obra, que não poderá ser suspensa ou cancelada pelas mesmas razões a não ser em face de fato superveniente (que ocorre posteriormente).

As críticas têm aumentado gradativamente a essa proposta. Até às 13h desta quarta-feira (18/04), já eram cerca de 29 mil votos contra a aprovação, no portal e-Cidadania contra aproximadamente 300 a favor. O que se questiona é o “relaxamento” da legislação de proteção ambiental. Anota técnica do MPFmenciona que há inconstitucionalidade no texto e fere compromissos internacionais, como a Convenção da Diversidade Biológica (CDB) e critica a apresentação somente de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) pelo empreendedor, independente de sua análise pelos órgãos licenciadores e sem possibilidade de revisão administrativa ou judicial. Trocando em miúdos, tira as etapas de licença prévia, licença de instalação e de operação. O Ministério Público Estadual de Mato Grosso realizará uma audiência pública sobre a PEC 65/2012, no dia 6 de junho, às 14h, em sua sede, em Cuiabá. Em outras localidades do país estarão ocorrendo mais encontros liderados pela Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público do Meio Ambiente (Abrampa).

O Iphan, em seu pronunciamento também oficial, destaca que a análise dos órgãos envolvidos no processo de Licenciamento, incluindo o próprio Iphan, asseguram que possam opinar preventivamente em relação aos aspectos técnicos que envolvem o processo de escolha da localização, instalação e operação de determinado empreendimento, minimizando assim, eventuais riscos ao meio ambiente e ao patrimônio cultural. O Observatório do Clima, do qual o Instituto Centro de Vida (ICV), emnota à imprensa, faz observações contra a perda de controle jurídico e social sobre o licenciamento com a PEC 65/2012, que compromete a segurança da sociedade.

José Sarney Filho, atual ministro do Meio Ambiente (MMA), que antes ocupava a liderança da Frente Parlamentar Ambientalista no Congresso, em entrevistas a respeito da matéria declarou, por várias vezes, o seguinte posicionamento:“A PEC 65/2012 foi gestada para diminuir ou extinguir algumas terras indígenas e para impedir que se criem novas terras indígenas no país. É fruto da mobilização de segmentos do agronegócio, que têm força para propor medidas no Congresso com interesses muito pessoais para tirar dos índios áreas agricultáveis. Essa PEC incluía também unidades de conservação e áreas quilombolas no pacote, mas o relator, por pressões, tirou algumas partes. Na prática, é um processo para tumultuar a tramitação da criação de reservas em andamento e interferir em decisões judiciais”. 

Segundo João Andrade, coordenador do Núcleo de Redes Socioambientais do ICV, a PEC 65/2012 coloca em risco a relação de comando e controle do licenciamento ambiental. “Obras de longo prazo podem ter impactos maiores e a proposta tira a capacidade de intervenção de órgãos como a Fundação Nacional do Índio (Funai), Fundação Palmares (que trata dos quilombolas), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama), o Ministério da Saúde, entre outros. Joga-se o princípio de precaução na lata do lixo. Com os impactos mal dimensionados, há um grande retrocesso na legislação ambiental”, avalia. Outra solução para o processo que hoje é considerado lento, de acordo com Andrade, seria melhorar a capacidade de atendimento dos órgãos ambientais.

No contexto amazônico, na região norte e mato-grossense, Andrade cita como exemplo os possíveis impactos da PEC 65/2012 em um cenário de prospecção de construção de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) e hidrelétricas na Bacia do Tapajós. “Há uma série planejada. É algo assustador, são mais de 100 empreendimentos. Algumas já estão em construção no rio Teles Pires”. O Juruena é mais um rio, no Mato Grosso, que está nesta lista.