NOTÍCIAS

TJ mantém competência de juíza para julgar ex-deputado

Data: Sábado, 11/06/2016 00:00
Fonte: Midia News/ AIRTON MARQUES
José Riva contestou ação penal que tramita sob responsabilidade de Selma Arruda; Político requereu que investigação fosse para Justiça Federal

Marcus Mesquita/MidiaNews

Juíza Selma Arruda, da Vara Contra o Crime Organizado da Capital

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou pedido do ex-deputado José Riva e manteve a ação penal derivada da Operação Célula-Mãe sob a responsabilidade da juíza Selma Arruda, da Vara Contra o Crime Organizado da Capital.

A decisão unânime foi tomada no dia 1º de junho e publicada nesta sexta-feira (10). Os desembargadores Luiz Ferreira da Silva e Gilberto Giraldelli acompanharam o voto do relator do processo, Juvenal Pereira da Silva.

O ex-parlamentar é um dos acusados na ação que investiga um suposto esquema que teria desviado cerca de R$ 1,7 milhão dos cofres públicos e contado com a participação de servidores e advogados, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso.

A Polícia Federal, em análise preliminar, já havia identificado que algumas das empresas seriam de fechada ou inexistentes, situação que poderia configurar a prática de crimes contra a Administração Pública

No habeas corpus, a defesa do ex-parlamentar, representada pelo escritório do advogado Rodrigo Mundrovitsch, alegou a incompetência da Justiça Estadual para analisar e julgar a ação proposta pelo Ministério Público Estadual.

Segundo Mundrovitsch, a ação penal deveria ser remetida à Justiça Federal, uma vez que a operação foi originada após as investigações da Operação Ararath, realizada pela Polícia Federal, que também envolveram o político.

Além disso, a defesa de Riva alega que o relator do inquérito da Ararath no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, não autorizou a utilização das provas encontradas pela operação da Polícia Federal na esfera criminal.

“Bradam que o material foi recebido com o fim de instauração do inquérito civil público, sendo este instaurado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, sob o número 001/2015, com a realização de interceptações telefônicas, tomada de depoimentos e uma série de diligências, bem como ter representado pela prisão do paciente e demais acusados”, diz trecho do voto de Juvenal Pereira.

Explicações de Selma

A juíza Selma Arruda, ao atender determinação do desembargador Juvenal Silva, prestou esclarecimentos sobre o compartilhamento de provas, questionada pela defesa do ex-deputado.

De acordo com a magistrada, as provas do inquérito que tramita no STF foram compartilhadas com o MPE e, logo após investigação na esfera cível, foram constatados indícios de fraudes nos comprovantes apresentados por Riva à Assembleia Legislativa, para justificar gastos efetuados com a Verba de Gabinete, “denominada suprimento de fundos”, entre os anos de 2010 e 2014.

“A Polícia Federal, em análise preliminar, já havia identificado que algumas das empresas seriam de fechada ou inexistentes, situação que poderia configurar a prática de crimes contra a Administração Pública”, declarou Selma Arruda.

Ainda de acordo com a magistrada, as provas foram compartilhadas com o Grupo de Atuação Especial e Combate ao Crime Organizado (Gaeco), que realizou diligências, como interceptações telefônicas.

Assim, não há embaraço, tampouco nebulosidade na visualização das competências para os feitos processados na seara estadual, e os levados à cabo na esfera federal

“Assim, percebe-se que as informações compartilhadas para o âmbito civil (e depois compartilhadas com o GAECO/MT) somente trouxeram indícios da prática dos crimes, ou seja, um começo de prova, servindo apenas para o início das investigações, as quais foram robustecidas com as diligências realizadas pelo Ministério Público”, disse.

Sem "conexão"

Em seu voto, o desembargador Juvenal Silva declarou que a conexão entre os crimes investigados na esfera estadual e a esfera federal não prosperam.

“Primeiramente, não há demonstração de como se operaria o liame objetivo entre o elemento de prova que subsidia a ação penal processada no juízo estadual e os crimes investigados diante da chamada "Operação Ararath", investigação essa que apura crimes contra o sistema financeiro nacional”, declarou.

O desembargador pontuou que não há vinculo entre as investigações da ação penal derivada da operação Célula-Mãe com as do inquérito da Operação Ararath, mesmo que as provas que embasam a ação na esfera estadual tenham surgido de investigação sobre crimes de competência federal.

“Não há qualquer vínculo objetivo entre os fatos, sendo que os delitos apurados na seara estadual tratam-se de condutas, em tese, praticadas por uma organização criminosa instalada na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, objetivando o desvio e apropriação de recursos públicos da Casa de Leis Estadual, advinda da verba de gabinete, e o os delitos apurados na esfera federal, tratam-se de condutas, em tese, praticadas por organização criminosa dedicada à prática de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional por intermédio de instituições financeiras clandestinas”, disse.

Ao contrário do que alegou a defesa de Riva, o desembargador afirmou que o ministro Dias Toffoli autorizou o compartilhamento de provas com o MPE não só para apuração de crimes na esfera cível.

“Assim, não há embaraço, tampouco nebulosidade na visualização das competências para os feitos processados na seara estadual, e os levados à cabo na esfera federal, com a delimitação dos crimes atinentes aos delitos em tese praticados pelo paciente, cada qual na sua esfera própria, não havendo falar em conexão”, afirmou.

“Desta forma, não há ilegalidade patente, tampouco risco de lesão aos direitos e garantias constitucionais do paciente passiveis de interferência por essa Egrégia Corte Estadual de Justiça”, completou.

Célula-Mãe

A Operação Célula-Mãe foi deflagrada em outubro de 2015. 

Além de Riva, também são réus no processo: os ex-chefes de gabinete do ex-parlamentar, Geraldo Lauro e Maria Helena Caramelo; e os ex-servidores da Assembleia Legislativa e colaboradores da ação, Hilton Carlos da Costa Campos e Marisol Castro Sodré.

Outros 21 réus respondem a uma ação em separado pelos mesmos fatos.

Segundo as investigações, José Riva comandaria o suposto esquema e os servidores seriam os responsáveis por receber o dinheiro das verbas de suprimento, montar as fraudes, coagir servidores e “blindar” o ex-deputado. 

Conforme o Gaeco, Riva se utilizava de parte do dinheiro para a manutenção de “mensalinho” para políticos e lideranças do interior do Estado. 

Além disso, as investigações concluíram que os recursos bancariam uma série de “mimos”, que seriam distribuídos a "inúmeras pessoas físicas e jurídicas, tanto da Capital, como do interior de Mato Grosso". 

Entre os itens citados pelo Gaeco, estão a distribuição de uísques, o pagamento de festas de formaturas (inclusive, de faculdades particulares), jantares, serviços de massagistas, entre outros. 

O promotor Marco Aurélio de Castro, chefe do Gaeco, disse que a investigação também constatou que o ex-deputado se utilizava dos recursos desviados para abastecer suas aeronaves particulares e custear despesas com honorários advocatícios.