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TCE-MT nega embargos de declaração de membros de comissão de licitação da Secopa

Data: Sexta-feira, 24/06/2016 00:00
Fonte: Da Assessoria TCE-MT
O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso negou provimento aos embargos de declaração de Ivan Xavier de Oliveira e Leonardo Junior Ecco, membros da Comissão Especial de Licitação, em face do Acórdão nº 155/2016-TP, que julgou procedente representação de natureza externa formulada em desfavor da Secretaria Estadual Extraordinária da Copa do Mundo, resultando na aplicação de multa e determinação de restituição de valores aos cofres públicos. O processo foi relatado pelo conselheiro José Carlos Novelli e jugado na sessão ordinária do dia 21/06.
As penalidades se deram por ilegalidades na condução da carta convite 013/2013/SECOPA, tendo por objeto a contratação de empresa de consultoria para estudo de modelo institucional e de negócios relacionado ao modelo de operação do serviço de transporte coletivo VLT de Cuiabá-Várzea Grande. A denúncia havia sido feito junto ao Tribunal de Contas da União e encaminhada ao TCE de Mato Grosso. Dentre as irregularidades encontradas no processo licitatório pode-se citar: inobservância do princípio da legalidade; incompatibilidade do contrato social do escritório contratado com o objeto do certame; afronta aos princípios da proporcionalidade e da moralidade dos atos administrativos, entre outras.
Os embargantes alegaram que a decisão do TCE padece dos vícios de omissão e contradição esolicitam modificação do mérito do Acórdão, bem como exclusão das penalidades a eles impostos. Segundo informou o relator, os embargantes pretendiam rediscutir a matéria decidida, valendo-se para tanto de via recursal inadequada. “Em momento algum, os interessados buscam integrar a decisão recorrida, mas sim modificar seu cerne, para que assim, sejam excluídas as penalidades aplicadas.
Novelli lembrou ao Pleno do TCE que os embargos não se prestam a alterar o mérito de decisão, sendo que para isto o adequado é a interposição de recurso ordinário.”O art. 270 do Regimento Interno do TCE-MT, ao tratar das espécies recursais, dispõe que:“Art. 270. Nos termos da Lei Complementar 269/2007, cabem as seguintes espécies recursais:

III. Embargos de Declaração, quando houver na decisão ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual o relator ou o Tribunal deveria se pronunciar.”