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Sérgio Moro critica lei do abuso de autoridade durante evento em Cuiabá

Data: Terça-feira, 06/12/2016 00:00
Fonte: Lislaine dos Anjos Do G1 MT
Para juiz federal, esse não é o momento para debater esse tema. Moro falou de dificuldades para combater corrupção sistêmica no país.
Sérgio Moro critica lei do abuso de autoridade durante evento em Cuiabá
Juiz Federal Sérgio Moro esteve em Cuiabá (Foto: Rafaella Zanol / Gcom MT)
Juiz Federal Sérgio Moro criticou o combate à corrupção sistêmica (Foto: Rafaella Zanol / Gcom MT)

O juiz federal Sérgio Moro criticou nesta segunda-feira (5), durante palestra em Cuiabá sobre o combate à corrupção sistêmica, a medida já aprovada pela Câmara dos Deputados e que, atualmente, tramita no Senado, que prevê as condutas pelas quais juízes e membros do Ministério Público poderão responder por abuso de autoridade, inclusive com punição que pode chegar a dois anos de reclusão.

Sérgio Moro, que é responsável pelos processos da Operação Lava Jato na primeira instância, foi convidado pelo governo do estado, por meio do Gabinete de Transparência e Combate à Corrupção (GTCC), para palestrar durante o lançamento do novo portal da transparência do estado.

Para o magistrado, não há objeção de juízes, do Ministério Público ou dos agentes policiais quanto à atualização da lei de abuso de autoridade já vigente no país. No entanto, segundo ele, caso seja aprovada sem debate ou o devido cuidado, a aprovação da medida pode ser interpretada pela sociedade como uma nova ferramenta nas mãos de criminosos, impedindo, assim, o efetivo combate à corrupção no país.

“Para mim, não é o momento de debater esse tema. O que a sociedade brasileira espera, hoje, é recuperação econômica e medidas que previnam a prática da corrupção. E a aprovação de um projeto dessa espécie, criminalizando o abuso de autoridade, ou atualizando a lei, por melhor que seja o texto do Legislativo, poderia ser interpretada pela sociedade como um instrumento visando tolher não a ação do criminoso, mas sim a ação da justiça em relação aos criminosos”, afirmou o juiz.

Afirmnando que “direito não é matemática” e que “pessoas razoáveis podem divergir sobre a interpretação do direito”, Moro afirmou que a lei - depois de atualizada - pode ser usada para o propósito contrário, fazendo com que juízes, promotores e agentes policiais sejam acusados de abuso de autoridade não por terem efetivamente abusado de seus poderes, mas porque cumpriram o seu dever.

A corrupção sistêmica é quando a corrupção deixa de ser um ato isolado , um padrão de comportamento errático, e passa a ser a regra do jogo"
Sérgio Moro, juiz federal

“Se o juiz, por exemplo, decreta uma prisão e essa prisão venha a ser reformada pelas instâncias recursais, se um agente policial realiza uma prisão em flagrante e o juiz venha a relaxar essa prisão por entender que o flagrante não ocorreu, se o MP propõe uma denúncia e o juiz rejeita por entender que falta substrato probatório, enfim, se nós formos considerar a letra da lei do projeto, é possível que essas pessoas venham a ser acusadas de abuso de autoridade”, afirmou.

O juiz federal ressaltou que esteve presente no Senado, na última semana, para apresentar uma sugestão à medida, o que, segundo ele, foi acatado por diversos parlamentares – inclusive com a apresentação de emenda ao projeto. Segundo Moro, a sugestão, caso o Senado resolva aprovar a lei, é que seja levada em conta uma “nota de salvaguarda”.

“Apresentei uma sugestão bastante singela: não configura  crime previsto nessa lei a divergência na interpretação da lei penal ou processual penal ou na variação de fatos e provas. Se resolverem votar, eu espero que, a bem da independência do juiz, da autonomia do MP e da vinculação do agente policial à lei, que tenham esse cuidado de distringuir o que é abuso de poder e o que é eventualmente divergência na interpretação da lei”, disse.

Para Moro, caso essa nota seja levada em conta no momento da aprovação, trata-se de garantia de “proteção à democracia”, uma vez que manterá os juízes independentes para julgarem os casos somente com base em fatos, provas e na lei, sem necessidade de atender a interesses dos envolvidos no processo.

Combate à corrupção
O magistrado aproveitou a palestra para falar das dificuldades, no país, para se combater a corrupção sistêmica, usando como exemplos os casos já julgados referentes à Petrobras – investigados em fases da operação Lava Jato – e o caso de uma operação semelhante à brasileira, que ocorreu na Itália, denominada “Operação Mãos Limpas”.

“A corrupção é um fenômeno complicado de se enfrentar, principalmente quando assume características de sistema. Corrupção existe em qualquer lugar do mundo, seja nos países menos ou mais desenvolvidos. Trata-se da corrupção isolada no tempo e espaço. A corrupção sistêmica é algo diferente. Foi algo que foi identificado, por exemplo, nos casos já julgados da Petrobras. A corrupção sistêmica é quando a corrupção deixa de ser um ato isolado , um padrão de comportamento errático, e passa a ser a regra do jogo”, disse.

O evento
A palestra do juiz federal Sérgio Moro durou cerca de uma hora e, ao final, foi realizado um debate de aproximadamente 30 minutos entre o magistrado e a juíza Selma Arruda, titular da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, o chefe do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), promotor Marco Aurélio de Castro, e a secretária do Gabinete de Transparência, Adriana Vandoni. Segundo Vandoni, cerca de mil pessoas compareceram ao evento.