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Com FEX e repatriação, chefe do MPE não vê motivos para novos atrasos no duodécimo

Data: Quinta-feira, 05/01/2017 00:00
Fonte: Folha Max/ VINÍCIUS LEMOS
Paulo Prado espera que Governo firme calendário de repasse dos valores atrasados aos poderes
Com FEX e repatriação, chefe do MPE não vê motivos para novos atrasos no duodécimo

 

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O procurador-geral de Justiça, Paulo Prado, afirmou que não há mais motivos para que o Governo atrase o repasse do duodécimo aos Poderes. Segundo Prado, o Governo realizou um reforço de caixa que não justifica mais dificuldades do Estado em repassar corretamente os pagamentos.

Durante entrevista ao “Jornal do Meio Dia”, na TV Record, nesta quarta-feira (4), Prado assegurou que os servidores do Ministério Público Estadual (MPE) não devem sofrer com atrasos salariais neste ano.

”O governo recebeu o recurso do repatriamento e o governo tem a Lei Orçamentária Anual [LOA] aprovada. A repatriação veio para suplementar o orçamento do executivo, veio o FEX e também foi feito o Refis. Então, não vejo justificativa plausível para que, daqui para frente, com todo esse reforço de caixa, haja atraso de duodécimo. Só se acontecer uma catástrofe. Mas se acontecer, todos seremos atingidos”, declarou.

Depois de atrasar o duodécimo dos Poderes e realizar tentativas de acordos frustrados para parcelar a dívida de R$ 298.850.411,71, o Governo repassou, em 29 de dezembro, 25% dos valores atrasados. A quantia paga pelo Estado corresponde a R$ 75 milhões. Os outros valores da dívida devem ser repassados às entidades de modo parcelado.

Em razão do acordo feito com o Governo, Paulo Prado acredita que não há possibilidades de haver crises entre os servidores do Ministério Público Estadual. “Com relação ao MPE, nossos servidores estão com os salários em dia e com os encargos em dia”, disse.

Por conta do atraso do duodécimo, Prado relatou que diversas medidas negativas tiveram que ser tomadas pelo MPE. “Houve diversos impactos na instituição. Suspendi a licitação de duas promotorias, que a população de Várzea Grande pede há muitos anos. Estamos com um projeto de uma promotoria de R$ 20 milhões, que foi suspensa. Em Rondonópolis, a cidade cresceu muito, a prefeitura doou um terreno, mas tivemos que suspender a licitação. Suspendemos a licitação de frota de veículos para atender 79 comarcas do interior, como as cidades mais distantes, em que só é possível chegar de carro, como Colniza e Cotriguaçu. Também parei a nomeação de promotores e servidores”, detalhou.

Durante reunião com o secretário de fazenda Gustavo Oliveira, Paulo Prado relatou que ficou acertado que no início deste mês, o governador Pedro Taques (PSDB), quando voltar de viagem, deve apresentar um novo cronograma para o pagamento do duodécimo. “Vejo isso como um bom sinal. Pelo menos, ver o governo repassando o dinheiro em 29 de dezembro demonstra uma postura diferente da Secretaria de Fazenda”.

O procurador-geral espera que o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre os poderes e o Estado seja repactuado e aconteça um novo acordo, para que aconteça o pagamento dos valores atrasados. “Estou levando fé e acredito que, antes de deixar o cargo, eu consiga fechar uma repactuação do TAC, para que o próximo procurador-geral de Justiça tenha a tranquilidade de que o duodécimo será regularizado”, comentou.

RGA

O não pagamento da Revisão Geral Anual (RGA), que é uma das possibilidades levantadas pelo Governo do Estado, é encarado como uma “ingerência” por Prado, que mostra-se contrário à medida. “Não seria justo com os servidores. O reajuste não é para promotor nem para procurador. É para servidor, aquele que tá em Colniza, Cotriguaçu ou Aripuanã, que eu anunciei que a gente ia dar os 7,63% e de repente essa pessoa deixar de receber”, afirmou.

“Vejo como ingerência na autonomia na independência de outra instituição. O poder legislativo não pode praticar um ato de ingerência contra o Tribunal de Justiça, contra o Executivo. Ele pode com a autonomia dele gerir a Assembleia”, completou.

O procurador-geral de Justiça destacou que o MPE fez o “dever de casa” e utilizou medidas econômicas como enxugamento da máquina, diminuição de custos, licitações e contratações. Em razão dos cuidados que tiveram para diminuir os gastos, Prado acredita que iria contra a Constituição não conceder RGA aos servidores do Ministério Público. “A Assembleia vai deixar de cumprir a constituição. Acho que é plausível até discussão de crime de responsabilidade”, enfatizou.