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Câmara aprova projeto que concede remissão, anistia e isenção de créditos tributários e não-tributários

Data: Segunda-feira, 30/01/2017 00:00
Fonte: TOP NEWS
Câmara aprova projeto que concede remissão, anistia e isenção de créditos tributários e não-tributários

A Câmara de Vereadores de Aripuanã aprovou em sessão extraordinária de segunda-feira (30), o Projeto de Lei Complementar nº 02/2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder remissão, anistia e isenção, cumuladas ou não com parcelamento, para liquidação de créditos tributários e não-tributários relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e contribuição de melhoria, apurados no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não desde que não tenham sido objeto de ação fiscal.

O projeto tem por objetivo oportunizar aos consumidores e usuários de serviços da Prefeitura de Aripuanã a regularização de seus débitos, mediante o incentivo da concessão de parcelamento e descontos proporcionais. Simultaneamente, visa melhorar a arrecadação do município, através do Departamento de Tributos cuja inadimplência lamentavelmente é considerável.