Durante a primeira sessão ordinária de 2017, realizada na sexta-feira, 17 de fevereiro, a Câmara de Vereadores de Aripuanã aprovou o projeto de lei nº 17/2017, autorizando o prefeito Jonas Rodrigues da Silva a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, no orçamento do exercício de 2017.
O projeto tem como objetivo, conforme Plano de Trabalho pactuado, a implantação de pavimentação em vias urbanas no Município de Aripuanã, contrato de repasse nº 816317/2015/Ministério das Cidades /Caixa, a ser executado no Bairro Jardim Planalto.
O convênio perfaz R$ 1.053.319,95 (um milhão e cinquenta e três mil e trezentos e dezenove reais e noventa e cinco centavos), sendo R$ 65.719,95 (sessenta e cinco mil setecentos e dezenove reais e noventa e cinco centavos) a titulo de contrapartida.
De acordo com o texto “o objeto do referido convênio encontra-se licitado se tratando assim de uma reabertura de credito, onde o empenhado sofreu anulação por insuficiência de saldo financeiro no encerramento do exercício anterior”, conforme determina a Lei 4320/64.
Assim sendo, a abertura dos créditos adicional suplementar pretendida, justifica-se pelo Termo de Compromisso vigente, e tem a finalidade de adequação e ajustes que a lei determina que seja efetuada no Orçamento Municipal.
Na mesma sessão, os vereadores também aprovaram outros projetos que destinam investimentos em setores da Saúde, Agricultura, Educação e Saneamento Básico. Todos importantes para o Município de Aripuanã.