A Câmara Municipal de Aripuanã aprovou em sessão realizada no último dia 17 de fevereiro, o Projeto de Lei nº 13/2017 de autoria do Poder Executivo Municipal.
O projeto tem por objetivo definido conforme Plano de Trabalho pactuado a construção de Quadra Escolar Coberta com vestiário na Escola Municipal Jari Edgar Zambiasi, conforme Termo de compromisso – TC PAC2 nº 9475/2014 -.
Trata-se o credito ora solicitado de uma reabertura, tendo em vista a anulação de empenho vinculado ao mesmo no fechamento do exercício anterior, conforme determina a Legislação.
O contrato de repasse oriundo do Plano de Ações Articuladas – PAR - perfaz: R$ 509.937,63 (quinhentos e nove mil novecentos e trinta e sete reais e sessenta e três centavos), porém a abertura do credito solicitado refere-se apenas ao quantitativo em conta que figura como superávit de exercício anterior – R$ 161,37 (cento e sessenta e um reais e trinta e sete centavos).
Todavia esta pendente de execução – R$ 403.033,99 (quatrocentos e três mil trinta e três reais e noventa e nove centavos); recursos vinculados à conta corrente 27.790-8 - agência 1471-0 -, repasses que serão liberados pelo órgão convenente conforme execução e prestação parcial de contas.