O secretário-chefe da Casa Civil, José Adolpho, entregou, na manhã desta quarta-feira (23), o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) do Teto de Gastos à Assembleia Legislativa. A proposta foi entregue ao presidente da Casa, deputado Eduardo Botelho (PSB).

O projeto congela os gastos e orçamentos dos Poderes por até 10 anos.

O secretário pediu que o Legislativo aprove a medida até 30 de novembro, prazo para que Mato Grosso ingresse no programa fiscal do Governo Federal, que dará um alívio de R$ 1 bilhão ao Estado em dois anos.

“Dia 30 de novembro está marcado para o secretário Gustavo [Fazenda] aderir à Lei Complementar 156 do Governo Federal. É essa adesão ao plano federal que vai proporcionar economia. Para isso, tem que estar aprovada a PEC”, afirmou.

“O projeto não está tudo 100% arredondado [com os Poderes], mas chegamos muito próximos de um entendimento. E, logicamente, aqui nesta Casa é que vai acabar se arredondando isso. Os poderes são conscientes da necessidade do projeto, até por conta da situação fiscal do Estado”, disse.

Adolpho disse não temer que emendas parlamentares possam “desconfigurar” a PEC e impedir o Estado de atingir as exigências da União. Outros Estados, mesmo aprovando medida parecida, não conseguiram aderir aos benefícios.

Alair Ribeiro/MidiaNews

Adolpho: “O projeto não está tudo 100% arredondado [com os Poderes], mas chegamos muito próximos de um entendimento"

“Nós confiamos plenamente nesta Casa. Tenho certeza de que o Parlamento irá cumprir seu papel pelo benefício da população”, resumiu o secretário.

RGA e gatilho

O secretário garantiu que o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores, para 2017 e 2018, estão garantidas. Ao todo, a proposta aumentará os gastos com folha em R$ 500 milhões.

Já a partir de 2019, o benefício terá que ser discutido com os novos membros do Governo e da Assembleia.

“A PEC garante em seu texto que, a partir de 2019, os novos representantes dos Poderes vão sentar novamente e tem uma margem de discussão do que continua ou o que pode ser mudado. Se o cenário econômico melhorar, logicamente, podemos afrouxar as medidas”, explicou.

Segundo ele, a cada dois anos o projeto poderá ser revisto, o que é chamado de "gatilho" pelos deputados.

Comissão e tramitação

O deputado Eduardo Botelho irá criar uma comissão especial para analisar as emendas que serão feitas à PEC.

A medida passará primeiro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), depois segue para primeira votação. Em seguida, vai à comissão especial criada e, depois, para segunda votação. A última etapa é a votação da redação final.

“Vamos nomear uma comissão especial para analisar e discutir a PEC. Vai ser discutida com os deputados e também com os Poderes, uma vez que a PEC envolve todos, seja Judiciário, TCE, MPE. E vamos ouvir o Governo. Não vamos fazer nada aqui sem que se ouça o Governo”, disse.

“É importante para o Estado. Mato Grosso precisa dessa PEC para ter uma melhor situação no próximo ano, especialmente em relação ao pagamento de dívida com a União, que pode ficar um tempo sem pagar, o que pode dar um ganho de R$ 1 bilhão”, completou.

A medida

O texto vem sendo elaborado pelo Governo desde o ano passado. Não há maiores informações a respeito do conteúdo da PEC, apenas alguns pontos são públicos.

Sabe-se que o duodécimo - repasses do Executivo para custear despesas dos poderes - ficará congelado por 10 anos, dispositivo que pode ser revisto em 2019.

Caso seja aprovado, o Governo Federal dá uma série de benefícios ao Estado, como a não-cobrança da dívida com a União por três anos.

O alívio esperado é de R$ 1 bilhão pelo período em que não será cobrada a dívida do Estado.