Enquanto trocas de tiros entre facções se intensificam nos morros do Rio de Janeiro, o Brasil, à espera de aprovação do Congresso Nacional, não ratifica um tratado que iria controlar a entrada e saída de armamento ilegal no País. O Exército se mobiliza para dar suporte a forças de segurança, enquanto o armamento clandestino vai sendo distribuído em rotas de difícil rastreamento.
Ivan Marques, diretor executivo da ONG Sou da Paz, garante que a ratificação do ATT (Tratado sobre Comércio de Armas) seria uma importante solução para facilitar o rastreamento e diminuir a quantidade de armas e munições que vão parar em mãos de governos que desrespeitam os direitos humanos.
E também, segundo ele, controlaria a entrada de armamento clandestino, vindo de grupos criminosos internacionais e que municiam os traficantes no Brasil. Desde 2013, mais de 50 países aderiram ao tratado, número básico que possibilitou a sua implementação.
Mas ele ressalta que a assinatura do tratado não ocorre no Brasil, mantendo a paradoxal situação na qual militares ajudam no combate a traficantes, que têm como base de ação os armamentos ilegais, por uma causa básica: o lobby da indústria de armas brasileira.
Marques destaca que esse grupo, tido por ele como lobista, inibe a vontade política do Congresso Nacional de regulamentar o ATT, assinado pelo Brasil há quatro anos, mas ainda não ratificado pelas autoridades legislativas.
— Se o Brasil ratificasse o ATT ficaria obrigado, perante o direito constitucional, a seguir as normas dos países e prestações de conta. Mas temos uma indústria de defesa muito preocupada com o lucro e a venda indiscriminada. Já não é velado o lobby deste setor no Congresso Nacional. E falta vontade política no executivo e de legisladores para trazer este tipo de responsabilização para a indústria nacional.
Contatada pela coluna, a Abimde (Associação Brasileira das Indústrias de Materiais de Defesa e Segurança) recomendou que o assunto fosse tratado pela Aniam (Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições) que, segundo nota da Abimde, responde pelo setor. A Aniam, por sua vez, não respondeu as perguntas da coluna, até a publicação deste texto, a respeito da importância do tratado e da suposta existência de um lobby de armas contrário à assinatura do documento.
Marques ressalta que a indústria de armamentos brasileira, em que se incluem produtos de tecnologia agregada, como caças da Embraer, radares, blindados, navegação, conta com um volume de exportação muito alto. Por isso, ele diz que o setor teme que qualquer impeditivo, como um tratado de controle, enfraqueça essas vendas.
— Países europeus que assinaram o tratado, como Inglaterra, Alemanha e Itália, continuam a produzir armas. Suas exportações não baixaram, mas há um controle de onde o armamento vai parar. A vantagem é que eles podem ficar de cabeça erguida no cenário internacional.
Segundo dados do estudo “Trade updates 2017 – out of shadows”, da organização Small Arms Survey, o Brasil é o terceiro maior exportador de armas leves e pequenas no mundo, mas, ao mesmo tempo, é um país cujo comércio deste tipo de armamento é dos menos transparentes (ocupa a 39ª colocação).
Marques destaca que isso se reflete em um comércio no qual não se sabe a quantidade de armas que sai, tampouco para onde estas vão efetivamente. Muitas, segundo ele afirma, acabam voltando para o Brasil clandestinamente, alimentando o tráfico. Outras vão parar na mão de grupos terroristas e governos ditatoriais, como o do ex-presidente da Líbia, Muamar Kaddafi (1942-2011).
Ministério da Defesa
Também procurado pela coluna Nosso Mundo, o Ministério da Defesa do Brasil, confirmou, em nota, que o País assinou o ATT e espera a ratificação do documento pelo Congresso Nacional.
A entidade afirmou que o governo segue integralmente os acordos assinados entre os países da Organização das Nações Unidas e que observa atentamente as sanções do Conselho de Segurança da entidade e seus compromissos derivados de instrumentos jurídicos na área de não proliferação e controle de armas.
O ministério reiterou que o Brasil utiliza um sistema de controle de exportação de produtos de defesa.
— Este processo é realizado com a segurança da verificação do cumprimento de sanções internacionais e com a observância dos direitos humanos e do Direito Internacional Humanitário por parte dos importadores pelo Ministério das Relações Exteriores.
No tocante ao comércio internacional, a entidade afirmou que o País mantém relações comerciais apenas com as nações inseridas em um parâmetro jurídico adequado e que não estejam sob nenhuma sanção.
O Ministério da Defesa admitiu ainda, em relação a matéria publicada pelo R7, sobre o ingresso de armas clandestinas no território nacional, a possibilidade de que o maior problema esteja nas armas importadas e no controle de entrada desses produtos no Brasil. Mas se mostrou preocupado em buscar soluções.
— (É) algo que vem sendo priorizado pelo governo brasileiro, por meio de diversas ações, dentre as quais destaca-se o SISFRON (Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras) do Exército.