O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a votação de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIN’s) contra as Constituições dos Estados do Rio de Janeiro, Mato Grosso e Rio Grande do Norte, que estabelecem que os deputados estaduais podem “analisar” a prisão de colegas parlamentares, mesmo presos em flagrante por crime inafiançável. Até o momento, a votação está em 5 a 4 pelo deferimento das Adins.

O resultado não foi proclamado porque a presidente do Supremo, ministra Carmen Lúcia, entendeu que são necessários seis votos para deferir uma Adin. Os ministros Ricardo Lewandosvki e Luís Roberto Barroso estavam ausentes na sessão. “Fica o resultado (5 a 4) parcialmente proclamado, aguardando o retorno dos colegas na próxima semana”, declarou.

Votaram pelo deferimento da Adin os ministros Edson Fachin, Luiz Fux, Rosa Weber, Dias Tóffoli e Carmen Lúcia. 

Já os ministros Marco Aurélio Melo, Gilmar Mendes, Alexandre Moraes e Celso de Melo votaram pela autonomia das Assembleias Legislativas em poder revogar as prisões de seus próprios membros.

O dispositivo na Constituição de Mato Grosso já beneficiou o deputado estadual Gilmar Fabris (PSD), preso no dia 15 de setembro pela Polícia Federal (PF) no âmbito da operação “Malebolge”, e solto em 24 de outubro após “determinação” de seus colegas na AL-MT.

As Ações Diretas de Inconstitucionalidade foram propostas pela Associação Brasileira de Magistrados (AMB) que defende que as imunidades formais a parlamentares federais – como deputados e senadores, cuja respectiva Casa Legislativa, Câmara e Senado, possuem a prerrogativa para vedar ordens de prisão contra seus membros -, não podem ser estendidas aos deputados estaduais alegando que o benefício viola “o princípio da separação de poderes”. Para a AMB, as imunidades formais concedidas aos deputados federais e senadores não pode ser estendida aos parlamentares estaduais dos Estados brasileiros uma vez que a medida, segundo a Associação, “coibi” a atuação do Poder Judiciário.

SESSÃO

O julgamento começou ontem, com os ministros Marco Aurélio e Edson Fachin lendo seus respectivos votos, terminando empatada em 1 a 1. Nesta quinta, foi retomada a votação.

Primeiro a se manifestar, Alexandre Moraes votou para que as assembleias estaduais possam derrubar decisões judiciais sobre prisões para deputados estaduais. Segundo ele, “ao se suspender uma parte das constituições estaduais, os ministros estariam declarando uma inconstitucionalidade de uma norma originária”.

Ele colocou ainda que as indignações são contra os abusos. Todavia, defende que cada caso concreto seja analisado de forma específica. "Os casos concretos nós devemos discutir nos casos concretos".

Já a ministra Rosa Webber, deu um voto curto, acompanhando o ministro Edson Fachin. Com o voto dela, a votação ficou em 2 a 2.

O terceiro a votar foi Luiz Fux. Ele foi o responsável por decretar a prisão do deputado estadual Gilmar Fabris (PSD), acusado de obstrução a Justiça durante a “Operação Malebolge”. 

A prisão de Fabris foi revogada cerca de 40 dias depois pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Fux citou o caso durante seu voto. Durante sua manifestação, Fux ainda foi interpelado e chegou a discutir com Gilmar Mendes.

Ao final, acompanhou Edson Fachin, no sentido de que as Assembleias Legislativas não podem votar pela revogação das prisões de deputados estaduais.

O ministro Dias Tóffoli destacou que esta foi a primeira vez que o tema foi debatido no STF e justificou a dificuldade no voto em razão da falta de precedentes. Porém, ele defendeu que a imunidade diz respeito apenas ao Congresso Nacional e não as Assembleias. 

Além disso, pontuou que a imunidade visa proteger a instituição, não o ocupante do cargo. “A imunidade diz respeito ao Congresso, não ao parlamentar”, disse ao votar para que as Assembleias não tenham poder de revogar as prisões de parlamentares.

Em seguida, votou o ministro Gilmar Mendes. Ele disse que o parlamentar não é igual ao cidadão comum, e corre outros riscos. "É evidente que são imunidades e proteções que se dão muitas vezes à instituição e às pessoas ocupantes destes cargos, que não estão em posição de igualdade com as pessoas comum, por conta de exercerem determinados cargos e por terem riscos determinados”.

Gilmar Mendes ainda criticou magistrados que usam do momento contrário aos políticos para emitires decisões contra eles. Segundo ele, “isso contribui para a instabilidade institucional”.  “É muito fácil ser herói na leitura de que nós estamos adotando uma posição punitivista. Mas a gente tem que ter compromisso com a Constituição."

Penúltimo a votar, o ministro Celso de Melo seguiu entendimento de rejeitar as Adins, empatando a disputa. Ele falou que as constituições anteriores a de 88 também previam a imunidade aos parlamentares. O decano do STF apontou ainda que “a imunidade não garante a impunidade”.

Com o voto de Celso de Melo, a votação ficou empatada em 4 a 4, restando a ministra Carmem Lúcia decidir. Ela afirma que, apesar de não ser o tema das Adins, a corrupção “é o pano de fundo” que levou as ações. 

Ela pontuou que a interpretação que considera mais acertada é a da restrição das imunidades dos deputados estaduais.

Apesar de “desempatar” a votação, ela não proclamou o resultado. A decisão ficou para os ministros Ricardo Lewandovski e Luís Roberto Barroso.

IMUNIDADE

No Rio Grande do Norte, os deputados estaduais decidiram no dia 24 de outubro de 2017 não acatar o afastamento do parlamentar Ricardo Motta (PSB), determinado pelo desembargador Glauber Rêgo, do Tribunal de Justiça da unidade federativa (TJ-RN). Motta é acusado de participar de um esquema que teria desviado R$ 19 milhões dos cofres públicos do Poder Executivo local.

Já a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro decidiu, no dia 17 de novembro deste ano, revogar as prisões dos deputados Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB. Eles foram detidos no âmbito da operação “Casa Velha”, um desdobramento da “Lava Jato”, que investiga a prática de corrupção, lavagem de dinheiro, evasão de divisas e associação criminosa utilizando a presidência do Poder Legislativo Fluminense, além de outros cargos. As prisões foram autorizadas pelo próprio STF.

Caso as ADIN’s declarem inconstitucional os artigos das leis magnas dos Estados de Mato Grosso, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte que “protegem” os parlamentares, eles podem voltar a prisão, como Gilmar Fabris, que ficou pouco mais de um mês preso em Cuiabá.