Microempreendedores Individuais (MEIs) do município de Juína se revoltaram ao saber que às taxas de alvará pagas para obter licença para funcionamento das empresas, cobradas pela prefeitura de Juína, é proibido.
São aproximadamente 2.800 microempreendedores que estão neste mesmo contexto. De acordo com Marcelo Garcia, Secretário de Finanças do município, a prefeitura não sabia da alteração da lei em 2014, que suspendia qualquer cobrança de taxas aos microempreendedores.
“Na verdade quando foi criado o MEI, não era cobrado a implantação e primeiro alvará do micro empreendedor. E daí para frente era cobrado a renovação. Teve uma alteração na lei que veio para nós essa semana, inclusive através do Sebrae. Em 2014 houve uma alteração na lei, que a partir daquela data não se cobraria mais encargos nenhum. Nós quando assumimos mantivemos o que vinha sendo feito pela administração anterior. Quando chegou ao nosso conhecimento, no mesmo dia não foi cobrado nenhum taxa dos MEIs.” – explicou o secretário.
A lei complementar 123 de dezembro de 2006, em seu artigo 4º diz que: “ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas”.
Ao aderir ao programa, o MEI passa a ter a obrigação de contribuir para o INSS/Previdência Social, sendo de 5% sobre o valor do salário mínimo, mais R$ 1,00 de ICMS para o Estado, e R$ 5,00 de ISS para o município, ou seja, o MEI já contempla o município com pagamento mensal.
Se levar em consideração o número de MEIs, essas cobranças podem ter rendido ao erário de maneira ilegal mais de R$ 350 mil por ano. - “Esse dinheiro era destinado para pagamentos de salários de servidores, melhorias no atendimento à população e melhorias na infraestrutura.” – ressaltou o secretário.
Segundo ele, os microempreendedores que se sentirem prejudicados devem procurar o setor de tributação na prefeitura de Juína para entrar com requerimento, que será analisado caso a caso “Se tiver direito ao ressarcimento com certeza o terá” e afirmou que não há mais nenhum encargo sendo cobrado. – garantiu.