O ex-prefeito de São José do Rio Claro, Natanael Casavechia, tem 60 dias para comprovar o pagamento ou parcelamento de R$ 38.963,26, com recursos próprios, referentes ao pagamento de gratificações a servidores durante a sua gestão sem lei autorizativa. Pela irregularidade, ele também foi penalizado com multa de 6 UPFs. A decisão é da 2ª Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso, que na sessão de quarta-feira (26/09) julgou Representação de Natureza Interna proposta par apurar a suposta irregularidade (Processo nº 267023/2017).
O atual prefeito municipal, Valdomiro Lachovicz, que também havia feito pagamento de gratificações aos servidores sem lei autorizativa, no valor de R$ 9.317,60, já ressarciu os cofres públicos municipais e, por esse motivo, não foi penalizado pelo TCE-MT.
Conforme consta no voto do relator, conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha, a Unidade de Controle Interno do Município era composta por um contador, que ocupava o cargo de coordenador e por dois servidores de cargo de nível médio ou superior, que ocupavam os cargos de membros assistentes do controle interno, de acordo com o art. 4º, da Lei Municipal nº 706/2007. os servidores recebiam gratificação de 20% pela função e, o coordenador, uma gratificação equivalente ao salário de um secretário.
Sete anos depois, o artigo 5º da Lei Municipal nº 1.024/2014 estabeleceu que a Unidade de Controle Interno seria composta por servidores investidos em cargos providos através de concurso público e o art. 14 da referida Lei revogou a Lei Municipal nº 706/2007. Portanto, as gratificações mensais concedidas aos três servidores apontados pela Unidade de Instrução após o dia 26/08/2014 ocorreram sem autorização legislativa, restando caracterizada a presente irregularidade.
No voto, o conselheiro relator explicou que o ex-prefeito reconheceu o dano no valor de R$ 38.963,29, assumindo sua responsabilidade sobre o ressarcimento ao erário. No entanto, solicitou o parcelamento em 48 parcelas mensais de R$ 811,73. “Nesse ponto, cabe aclarar que é possível o parcelamento dos valores a serem restituídos ao erário, desde que haja autorização legal específica do município. Portanto, em consonância com o Ministério Público de Contas mantenho a irregularidade com aplicação de sanção de restituição de valores ao erário ao ex-prefeito municipal, Natanael Casavechia e determinação para que comprove, no prazo de 60 dias, a este Tribunal, a restituição integral dos valores ao erário ou o seu parcelamento”.
