decreto do presidente da República Jair Bolsonaro (PSL) publicado em 8 de maio facilita o porte de arma para um conjunto de profissões, incluindo políticos eleitos para todos os cargos nos âmbitos federal, estadual e municipal. E o assunto já está dividindo opiniões na Assembleia.
Enquanto o deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) é favorável ao uso de armas por políticos desde o presidente da República até vereadores, Lúdio Cabral (PT) crítica o decreto de Bolsonaro com veemência. O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa.
Para defender o decreto das armas, o Delegado Claudinei lembra o caso do prefeito de Lambari D’Oeste Edvaldo Alves dos Santos (DEM), vítima de atentado político, junto com a esposa, no último final de semana. Cita ainda o caso do prefeito de Colniza, Esvandir Antônio Mendes, o Vando Colnizatur (PSB), assassinado a tiros em 2017.
“Se Mato Grosso é um Estado lindo, o Estado que mais produz no Brasil, mas é um Estado que infelizmente tem muita pistolagem, muitos pistoleiros que são contratados para matar as pessoas nesse grande e maravilhoso Estado. Então, mais do que justo, esse decreto do nosso presidente regulamentando a lei para que políticos, prefeitos, políticos do Poder Legislativo – deputados, senadores, vereadores – possam ter o direito de se defender com arma de fogo se quiserem”, disse o parlamentar.
Já Lúdio sustenta que arma de fogo no Parlamento gera intimidação e impede o exercício pleno da atividade parlamentar. Por isso, afirma que caso o decreto de Bolsonaro prospere sem ser barrado pelo Supremo Tribunal Federal ou no próprio Congresso Nacional, pretende propor projeto de resolução para proibir que deputados entrem armados no plenário, reuniões de comissões e audiências públicas.
“A arma no Parlamento pode ser usada para intimidar, para impedir que o parlamentar exerça seu papel, para cercear o debate democrático. Armas nunca são bem-vindas em ambientes onde os ânimos se exaltam. Eu sou contra e vou lutar para restringir ao máximo o uso de armas no ambiente da Assembleia Legislativo”, disse o petista.
Histórico de confusão
Em 2015, o então deputado estadual Pery Taborelli (PSC), coronel PM da reserva que costuma andar armado, protagonizou confusão na Assembleia. Armado, ameaçou o colega Romoaldo Júnior (MDB) e até empurrou o ex-consultor legislativo da Mesa Diretora Chico Monteiro. O caso acabou sendo abafado após pedido de desculpas no Colégio de Líderes.
Decreto libera porte para diversos grupos sociais - veja no destaque
Decreto
Além de políticos com mandato, o decreto de Bolsonaro facilita o porte de arma para Instrutor de tiro ou armeiro credenciado pela Polícia Federal; Colecionador ou caçador com Certificado de Registro de Arma de Fogo expedido pelo Comando do Exército; Agente público, "inclusive inativo", da área de segurança pública, da Agência Brasileira de Inteligência, da administração penitenciária, do sistema socioeducativo, desde que lotado nas unidades de internação, que exerça atividade com poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente, ou que pertença aos órgãos policiais das assembleias legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal; Advogado; Oficial de justiça; Dono de estabelecimento que comercialize armas de fogo ou de escolas de tiro ou dirigente de clubes de tiro; Residente em área rural; Profissional da imprensa que atue na cobertura policial; Conselheiro tutelar; Agente de trânsito; Motoristas de empresas e transportadores autônomos de cargas; e Funcionários de empresas de segurança privada e de transporte de valores.
O Estatuto do Desarmamento prevê que, para obter o direito de porte, é preciso ter 25 anos, comprovar capacidade técnica e psicológica para o uso de arma de fogo, não ter antecedentes criminais nem estar respondendo a inquérito ou a processo criminal e ter residência certa e ocupação lícita. Além do porte, o texto altera as regras sobre importação de armas e sobre o número de cartuchos que podem ser adquiridos por ano – que passam de 50 para 1 mil em caso de armas de uso restrito e 5 mil, nas de uso permitido.