O desembargador e presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), Calos Alberto Alves da Rocha, suspendeu quatro decisões liminares que determinavam o pagamento de multa, além do bloqueio de recursos, da Defensoria Pública de Mato Grosso. As sanções seriam impostas caso o órgão que promove a defesa gratuita dos cidadãos de baixa renda não promovesse a reabertura de sua representação nas comarcas do Estado, determinadas pelas liminares.
A medida do desembargador que suspendeu as sanções foi publicada pelo Poder Judiciário Estadual nesta quinta-feira (27). O pedido foi feito pela própria Defensoria Pública, que apontou, por meio de um incidente de suspensão de liminares, a existência de 16 decisões que a obrigava a direcionar membros da Instituição em comarcas descobertas pelo órgão, além de promover a reabertura de núcleos que haviam sido fechados.
A Defensoria reclama que as decisões vem causando “danos irreparáveis” ao órgão, além de comprometer o planejamento já realizado pelo órgão em razão de suas “limitações econômicas”. “As liminares estão surtindo efeitos irreparáveis para Defensoria Pública, porquanto afronta de forma patente a autonomia funcional e administrativa da Instituição, já que interfere na sua sistemática interna e organizacional, ignorando as manifestações do órgão primeiro de atuaçãono sentido das limitações de ordem orçamentária e econômica”, diz trecho do incidente.
Em sua decisão, o presidente do TJ-MT concordou com os argumento do órgão, analisando que as decisões liminares não recomendam que os valores obtidos com as multas à Defensoria, ou dos bloqueios obtidos pelo órgão, fossem utilizados para solucionar o problema da falta de representação de Defensores Públicos nas comarcas do Estado. “Nesse contexto, recorde-se que não há nas decisões que advertem sobre a imposição de multa a destinação dos valores penhorados para efetivamente minorar os efeitos da ausência de Defensor Público nas comarcas deste Estado, sendo mais pertinente concluir, ao inverso, que a simples retirada de dinheiro do caixa da Defensoria Pública em realidade prejudicará a situação fática enfrentada nas ações civis públicas”, explicou o presidente do TJ-MT.
O desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha revelou, entretanto, que das 16 liminares apontadas inicialmente pela Defensoria, apenas 4 poderiam acarretar prejuízos ao órgão, tendo em vista que as outras 12 também já foram suspensas ou sequer julgadas procedentes nas instâncias inferiores do Poder Judiciário Estadual.