O Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou parcialmente procedente a Representação de Natureza Interna formulada pela unidade de auditoria em desfavor da Prefeitura Municipal de Aripuanã, com o fim de apurar possível irregularidade decorrente da contratação de pessoa jurídica, supostamente gerenciada por servidor efetivo, e a realização de acréscimos contratuais sem a comprovação da efetiva evolução da demanda. Os membros da 1ª Câmara de Julgamentos do TCE, acompanhando o relator, conselheiro interino Luiz Henrique Lima, decidiram pela aplicação de multa de 10 UPFS ao prefeito Jonas Rodrigues da Silva. A decisão, referente ao processo nº 29.537-0/2017, ocorreu na sessão ordinária do dia 2/10.
Ao analisar a documentação apresentada pela defesa, o relator explicou que constatou que, à época da contratação em questão, iniciada a pedido da Secretaria Municipal de Saúde, em 26/01/2017, Alcimar Bezerra Soares não era mais sócio-proprietário da empresa PWS SOARES ME, pois o contrato social havia sido alterado em 22/01/2017, oportunidade na qual foi procedida a sua substituição pelo Sr. Prisley Wilkens Silva Soares, filho do servidor responsabilizado.
"Sob essa ótica, cabe o afastamento da conduta aludida pela unidade instrutória de que o órgão licitante desconsiderou requisitos básicos do processo licitatório, uma vez que, em tese, o servidor não tem vinculação empresarial com a empresa em questão", considerou o relator em seu voto.
Assim, foi determinado à atual gestão que, ao realizar aditivos contratuais que modifiquem o valor contratual em decorrência de acréscimos ou diminuição quantitativa do objeto, justifique e comprove a necessidade da demanda. Deve ainda ser instaurada Tomada de Contas Especial com o fim de apurar possibilidade de dano ao erário, em decorrência da celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 106/2017, tendo por objetivo apurar, individualizar e promover o ressarcimento dos valores pagos indevidamente.