ARIPUANÃ, Segunda-feira, 29/04/2024 -
A Prefeitura Municipal de Aripuanã vem a público para esclarecer boatos referente ao Decreto 3.737/2020 que homologou a escala de plantões das farmácias e drogarias no Município.
A determinação quanto ao regime de plantões consta da Lei Complementar 009 de 19 de dezembro de 2001, art. 235 § 3º sendo certo que estes plantões sempre foram cumpridos em regime de revezamento sem qualquer ocorrência de desatendimento da população.
Ocorre que em razão de desentendimentos entre os comerciantes da classe farmacêutica os Munícipes estavam sem atendimento aos domingos no período vespertino, prejudicando o atendimento da população implicando em descumprimento da Lei Municipal.
O Decreto tem o objetivo de fazer cumprir a lei de forma que todos os estabelecimentos funcionem normalmente em horário comercial e que a população seja atendida em regime de plantão aos finais de semana e feriados de modo que não haja prejuízos à população.
O Município ressalta que apoia todas as iniciativas de melhor prestação de serviços e vantagens comerciais aos munícipes desde que respeitados direitos e deveres na forma da legislação vigente, não havendo que se falar em proibição de funcionamento de qualquer comercio, mas sim do estrito cumprimento da legalidade.