No dia vinte oito de fevereiro, o Executivo Municipal, através do seu representante, o Senhor prefeito Jonas Rodrigues da Silva (Jonas Canarinho) protocolou na Câmara Municipal vários Projetos de Leis onde pede autorização aos senhores vereadores a Abrir Créditos Adicionais para a realização de um conjunto de obras no município com recursos próprios e Convênios.
O pedido se faz necessário, já que os gastos do executivo para o ano de 2019 com obras e despesas em geral não previstas já foi fixado pela Câmara Municipal em 03% do orçamento total, porém, diante das necessidades do município perante a crise no envio de recursos para as pequenas cidades, o senhor prefeito, pede agora a suplementação para empregar recursos próprios da prefeitura economizados em algumas obras que se fazem urgentes.
Somente com a autorização da Câmara Municipal, a Prefeitura poderá usar os recursos, que já tem destinação certa. O cronograma dos locais que deverão ser atendidos já foi definido pela Secretaria Municipal de Obras. Mas a Prefeitura ressalta que é preciso seguir o trâmite legal. Ou seja, a Câmara deve, primeiro, aprovar os projetos. Se isso acontecer, a administração municipal deverá abrir licitação para contratar os serviços.
Os Projetos de Leis tem como objetivo:
- “Implantação de pavimentação em vias urbanas no Município de Aripuanã”, com atualização de valores e reprogramação no valor de R$ 1.087.790,97 (um milhão e oitenta e sete mil setecentos e noventa reais e noventa e sete centavos. O crédito se vincula ao objeto do Convênio nº 816317/2015/MCIDADES/CAIXA, sob o contrato de repasse nº 1.022.763.93/2015 (Parecer de Reprogramação - PR nº 098/2019).
- “Construção do Terminal Rodoviário no Município de Aripuanã, a 3ª etapa”, no valor de R$ 746.089,52 (setecentos e quarenta e seis mil e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos). O crédito se vincula ao objeto do Convênio nº 873030/2018/MTUR/CAIXA, sob o contrato de repasse nº 1.059.714-02/2018 (LAE – Laudo de Análise de Engenharia nº 007/2020).
- “Construção da Feira Livre do Produtor, na Rua Feijó, no Distrito de Conselvan”, no valor de R$ 275.283,28 (duzentos e setenta e cinco mil duzentos e oitenta e três reais e vinte e oito centavos). O crédito se vincula ao objeto do Convênio nº 864332/2018/SUDECO/CAIXA, sob o contrato de repasse nº 1.057.506-83/2018 (LAE – Laudo de Análise de Engenharia nº 277/2019).
- “Construção de Praça do Jardim Planalto”, onde a obra em questão estava suspensa sendo neste aditivo reprogramada com os itens não concluídos no projeto inicial para possibilitar sua finalização e encerramento do contrato de repasse no valor de R$ 77.622,11 (setenta e sete mil seiscentos e vinte e dois mil e onze centavos). A abertura do credito adicional especial tem vinculação ao Termo Aditivo ao Contrato de Repasse nº 0306960-97/2009/MTUR/CAIXA, no qual figura como concedente a União, por meio do Ministério do Turismo, Estado como convenente – Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo de Mato Grosso e o Município de Aripuanã como Ente Interveniente Executor.
- O Projeto para a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de exercício anterior em observação ao parágrafo I do artigo 43 da lei 4320 de 04 de maio de 1964. O crédito é composto pelo saldo financeiro em conta oriundo de receitas recebidas no exercício anterior, e visa reforçar o orçamento das Secretarias: 1. Sec. de Governo e Planejamento; 2. Sec. Municipal de Administração; 3. Sec. Municipal de Finanças; 4. Sec. Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer; 5. Sec. Municipal de Infraestrutura; 6. Sec. Municipal de Desenvolvimento Rural. Onde o aporte financeiro visa subsidiar ações adicionais e/ou reforçar devido a fatores supervenientes ao orçamento em execução, descritos de forma sequencial por secretaria:
- Estruturação da parte de manutenção e operacionalização de dados, com aquisição de servidor de dados e contratação de empresa para implantação de rede de segurança VPN (Virtual Private Network);
- Reparos na estrutura do prédio da Prefeitura Municipal;
- Aquisição de Contêineres destinado a arquivos físicos do Executivo;
- Obra de substituição do telhado do Centro de Educação Continuada Dardanellos;
- Contratação de Profissional de Educação física,
- Complementação às despesas com energia elétrica;
- Complementação despesas de pessoal (déficit ocasionado pela realocação de emenda impositiva);
- Manutenção das despesas com serviços de pessoa física de topografia;
9 Aquisição de material de consumo e serviços de pessoa jurídica para manutenção e reparo na rede de coleta de esgoto;
- Obra para cercar 04 (quatro) poços artesianos;
11 Aquisição de 06 (seis) caixas d’água tubular com capacidade de 15.000l, para as localidades: Cidade Morena, Frei Canuto, Distrito de Conselvan e Comunidade Milagrosa.
- Reforço ao orçamento destinado a manutenção das ações de mecanização agrícola;
- Contra-partida, Convênio nº 882962/2019/SUDECO/PMA – “Aquisição de Patrulha Agrícola”. A abertura dos créditos adicionais vincula-se ao saldo financeiro, a título de superávit de exercícios anteriores, (parcial) das contas: • 13.013-3 – utilizando recursos no montante de R$ 51.485,00 (cinquenta e um mil quatrocentos e oitenta e cinco mil reais); • 24.186-5 – utilizando recursos no montante de 1.046.025,00 (um milhão e um mil e vinte e cinco reais). Ambas da agência 1471-0, Banco do Brasil, totalizando um valor de R$ 1.097.510,00 (um milhão e noventa e sete mil e quinhentos e dez reais).
