A Prefeitura Municipal de Aripuanã informa que foram expedidas notificações individuais aos agentes e ex-agentes públicos municipais que possivelmente receberam, de forma indevida, o Auxílio Emergencial concedido pelo Governo Federal, em virtude da pandemia do COVID-19.
As notificações atendem à determinação do TCE/MT diante da identificação de condutas ilícitas praticadas por pessoas que não se enquadram nas condicionalidades previstas para o recebimento do Auxílio Emergencial.
Vale ressaltar que a devolução dos valores engloba tanto as pessoas que solicitaram o benefício, quanto àquelas que receberam pelo Cadastro Único. A devolução da quantia deverá ser feita, Exclusivamente, no site do Governo Federal https://devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br/devolucao e os valores provenientes desta devolução voltarão aos cofres da União, ou seja, o Município de Aripuanã Não será o destinatário desses recursos.
Solicitamos aos servidores que sigam as instruções que constam na notificação, ao tempo em que alertamos que a não devolução dos valores recebidos irregularmente, poderá acarretar na responsabilização penal, civil e administrativa, conforme orientações do TCE/MT.