A Prefeitura de Aripuanã, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, informa toda população que a partir de hoje (01/11/2021) o Sistema Web AgiliBlue Módulo NFS-e foi parametrizado para atender as novas regras de cancelamento da NFS-e estabelecidas no Decreto Municipal nº 4.315/2021, disponível aqui.
Entre as principais alterações destacamos a possibilidade de cancelamento automático da NFS-e no prazo de até 48 horas após a emissão. Os pedidos de cancelamento ou cancelamento por substituição devem ser realizados através do sistema AgiliBlue, módulo NFS-e, opção “Requerimento de Cancelamento de NFS-e”.
Principais pontos do Decreto:
1) CANCELAMENTO NFS-E AUTOMÁTICO
PERMITE QUE O CONTRIBUINTE REALIZE O CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA NFS-E NO PRAZO DE 48 HORAS APÓS A EMISSÃO.
2) CANCELAMENTO EXTEMPORÂNEO
CASO O CONTRIBUINTE NÃO REALIZE O CANCELAMENTO DA NFS-E NO PRAZO DE 48 HORAS APÓS A EMISSÃO, DEVERÁ SOLICITAR O CANCELAMENTO DA NFS-E COM A JUNTADA DA DECLARAÇÃO DO TOMADOR DO SERVIÇO OU CONTADOR JUSTIFICANDO QUE NÃO FOI PRESTADO E O MOTIVO, CONFORME ANEXO I DECRETO.
O PEDIDO DE CANCELAMENTO EXTEMPORÂNEO SERÁ ANALISADO PELO FISCO MUNICIPAL.
3) CANCELAMENTO POR SUBSTITUIÇÃO
PERMITE QUE O CONTRIBUINTE REALIZE O CANCELAMENTO POR SUBSTITUIÇÃO, ATENDENDO OS REQUISITOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS, QUAIS SÃO:
A) O NÚMERO DA NFS-E SUBSTITUTA SEJA POSTERIOR AO NÚMERO DA NFS-E A SER CANCELADA; B) A NFS-E SUBSTITUTA TENHA DATA DE EMISSÃO IGUAL OU POSTERIOR A NFS-E A SER CANCELADA; C) A NFS-E SUBSTITUTA E A CANCELAR APRESENTAR O MESMO PRESTADOR E TOMADOR DE SERVIÇO; D) A NFS-E SUBSTITUTA POSSUI VALOR IGUAL OU MAIOR QUE A NFS-E A SER CANCELADA (VALOR DOS SERVIÇOS - VALOR DOS DESCONTOS); E) A COMPETÊNCIA DA NFS-E SUBSTITUTA DEVE SER A MESMA DA NOTA A CANCELAR; E F) NO CORPO DA NOTA SUBSTITUTA DEVE OBRIGATORIAMENTE CONSTAR O NÚMERO DA NOTA SUBSTITUÍDA.
4) PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO EXTEMPORÂNEO E CANCELAMENTO POR SUBSTITUIÇÃO VIA SISTEMA
O PRAZO PARA SOLICITAÇÃO VIA SISTEMA É ATÉ O DIA 10 (DEZ) DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA EMISSÃO DA NOTA, APÓS ESSE PRAZO DEVE SER FEITO REQUERIMENTO FORMAL A SER PROTOCOLADO NA REPARTIÇÃO FISCAL.
5) COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO
O CANCELAMENTO DE NFS-E QUE RESULTAR NA DIREITO A RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES PODERÃO SER UTILIZADOS NO ABATIMENTO DO ISSQN DAS GUIAS/BOLETOS DOS MESES SUBSEQUENTES AO DO CANCELAMENTO DA NOTA.
Para mais informações contato (66) 3565-3923 / (66) 3565-3935