Os vereadores Cleberson Lazarotto (Toto) e Luiz Carlos Leandro de Souza apresentaram o Projeto Lei nº194/2021, sobre a redução em 50% ao contribuinte de água e esgoto para famílias que não recebem água tratada no município. A aprovação foi unânime na Sessão Extraordinário acorrida no dia 08 de novembro de 2021.
Conforme os autores, o projeto considera que o fornecimento de água e esgoto tratado é premissa constitucional, sendo assim é direito do cidadão, já que faz parte do considerado necessário e mínimo para o exercício de uma vida digna e decente. Desta forma o Projeto de Lei reduziria em 50% do valor da Tarifa Mínima.
“A isenção da tarifa de água e esgoto será para famílias que consomem água sem tratamento, o que representa os bairros; Jardim Paraná, Jardim Planalto, Setor Industrial e Frei Canuto, sendo um numero elevado de ligações de água do DAE (Serviço de Água e Esgoto). Devem ser beneficiados milhares de usuários”, aponta o vereador Toto.
A prefeita Seluir Peixer Reghin (PSB) decidiu pelo veto total do Projeto no dia 03 janeiro de 2022. Ao justificar o veto através da sua assessoria jurídica considerou o Projeto de Lei inconstitucional. De acordo com a justificativa, a Câmara de Vereadores não tem competência legal para propor a matéria que é de competência exclusiva do Executivo.
Segundo a gestora, o Projeto de Lei em analise, em razão de sua inconstitucionalidade, por pretender alterar a norma que versa sobre a cobrança de tarifa de água, inevitavelmente interfere no orçamento municipal, o que é uma prerrogativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, razão pela qual não poderia ser proposto por vereador da Câmara Municipal.
Indignado com a decisão do Chefe do Executivo Aripuanense os vereadores lembram que no dia da votação nenhum vereador da base questionou o parecer emitido pela Comissão, apontando a legalidade e constitucionalidade do referido Projeto de Lei.
A votação do veto da prefeita deverá ocorrer na sessão da segunda-feira (31.01) a partir das 19 horas. “A votação do projeto de lei foi unanime, por isso, não tenho dúvida nenhuma que todos os vereadores vão manter suas posições e promover a derrubada do veto totalmente fora de propósito e desrespeitoso para com os consumidores ou aguardam um projeto vindo do executivo que resolva essa situação”.
Hoje o Serviço do DAE cobra entre R$ 15 à R$ 26, referente à taxa dos serviços de água. Para os autores do projeto, a tarifa d’água está sendo cara sem o tratamento e com a taxa do esgoto embutida, por isso, a importância da lei para aliviar o bolso dos consumidores.