Na sessão da Câmara Municipal de Aripuanã de segunda-feira, 25 de abril, os vereadores aprovaram por unanimidade o projeto de lei nº063/2022 de autoria dos vereadores Cleberson Lazarotto (Ver. Toto) e Mauro José Battisti, que Fica reconhecido no município, à efetiva necessidade por exercício de atividade de risco e ameaça à integridade física dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CAC´s) para fins do disposto no art. 10 da Lei Federal nº 10.826/2003.
De acordo com o vereador Toto, é importante fazer este reconhecimento, pois faz parte do cotidiano dos CAC's a guarda e transporte de bens de alto valor e grande interesse de criminosos, armas, munições e por não ter meios de defesa tornam-se presas fáceis a ataques durante sua rotina diária e particularmente vulneráveis quando entram ou saindo de suas residências e locais de trabalho, deixando seu acervo totalmente exposto.
Ainda conforme o parlamentar o fato de inexistir uma legislação estadual ou municipal que ampare o direito à autodefesa dos colecionadores, Atiradores e caçadores, faz com que se crie um estímulo social para a prática delituosa contra estas pessoas, pois, guardam e transportam bens de valores e de grande interesse aos criminosos.
Importante destacar que, atualmente, os Colecionadores, Atiradores e Caçadores apenas fazem jus aos meios de autodefesa nos deslocamentos entre o local de guarda autorizado e os de treinamento, instrução, competição, manutenção, exposição, caça ou abate, porém não existe qualquer salvaguarda a sua integridade física fora destes deslocamentos previstos.
Veja que a Lei Federal n" 10.823 de 2003 já prevê em seu artigo 6º, inciso lX, o porte de arma "para integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas", estando exaurida a competência da União. O reconhecimento pretendido no presente projeto de Lei não invoca ou reduz quaisquer dos requisitos legais previstos no artigo 4º da Lei Federal n" 10.826/2003.
“A proposta apresentada por nos, além de não infringir a competência da União, apenas reconhece no Município de Aripuanã que a atividade dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores é considerada de risco, de forma que a integridade física destes está ameaçada, haja vista que o porte de arma é concedido por eficácia territorial, sendo que esse risco a integridade física dos CAC's está totalmente interligado a saúde pública, pois existe um grande número de CAC's em nosso município”, enfatiza o vereador Toto.
A direção do Clube de Tiro e Caça de Aripuanã (CTCA), agradece de forma geral aos vereadores do município pelo entendimento e pela aprovação do Projeto de Lei apresentado pelos parlamentares Cleberson Lazarotto e Mauro José Battisti, sendo esses em especial pelo empenho sobre a defesa da classe dos atiradores desportistas. O Projeto segue para o Executivo e aguarda a sansão da prefeita Seluir Peixer Reghin.
