A Prefeita Municipal de Aripuanã Seluir Peixer Reghin sancionou, na quinta-feira, 12 de maio, o projeto de lei nº063/2022 de autoria dos vereadores Cleberson Lazarotto (Ver. Toto) e Mauro José Battisti, que Fica reconhecido no município, à efetiva necessidade por exercício de atividade de risco e ameaça à integridade física dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CAC´s) para fins do disposto no art. 10 da Lei Federal nº 10.826/2003.
O projeto já tinha sido aprovado por unanimidade em sessão da Câmara Municipal de Aripuanã, no dia 25 do mês de abril. Veja que a Lei Federal n" 10.823 de 2003 já prevê em seu artigo 6º, inciso lX, o porte de arma "para integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas", estando exaurida a competência da União. O reconhecimento pretendido no presente projeto de Lei não invoca ou reduz quaisquer dos requisitos legais previstos no artigo 4º da Lei Federal n" 10.826/2003.
A PL apresentada pelos parlamentares, além de não infringir a competência da União, apenas reconhece no Município de Aripuanã que a atividade dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores é considerada de risco, de forma que a integridade física destes está ameaçada, haja vista que o porte de arma é concedido por eficácia territorial, sendo que esse risco a integridade física dos CAC's está totalmente interligado a saúde pública, pois existe um grande número de atiradores no município.
A direção do Clube de Tiro e Caça de Aripuanã (CTCA), agradece ao executivo pelo entendimento e pela aprovação do Projeto de Lei apresentado pelos parlamentares. “Agradecemos a prefeita Seluir Peixer Reghin, por entende a situação dos CAC´s e sua defesa na classe dos atiradores desportistas do município se faz necessário. A Prefeita tem nosso respeito” enfatizou o presidente Helber Chodaski.
É Importante destacar que, atualmente, os Colecionadores, Atiradores e Caçadores apenas fazem jus aos meios de autodefesa nos deslocamentos entre o local de guarda autorizado e os de treinamento, instrução, competição, manutenção, exposição, caça ou abate, porém não existe qualquer salvaguarda a sua integridade física fora destes deslocamentos previstos.