A Prefeitura de Aripuanã, por meio da SEMUFI - Secretaria Municipal de Finanças, comunica aos Microempreendedores Individuais – MEI, prestadores de serviço e Contadores, que a partir hoje, 1º de setembro, será obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) pela Receita Federal.
A medida, que atende a Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022, tem como objetivo padronizar as emissões e prover simplificação a esses prestadores de serviço. A obrigatoriedade da emissão da NFS-e pela Receita Federal também vale para todos os MEI do país.
Para realizar as emissões, os MEI, desde janeiro deste ano, possuem à disposição os emissores públicos nacionais que devem ser utilizados para a emissão do documento fiscal. A utilização do sistema não implica em aumento de custos ao contribuinte, pois eles foram disponibilizados gratuitamente pela Receita Federal do Brasil em versões Web e Mobile (dispositivos móveis).
Com o objetivo de facilitar a utilização dos emissores, foi disponibilizado no portal da NFS-e um passo a passo com as instruções necessárias à correta emissão pelos MEI.
Em decorrência da obrigação imposta pelo Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, o acesso ao sistema municipal de emissão de NFs-e será bloqueado para os MEI prestadores de serviços, que deverão passar a emitir as notas fiscais pelo sistema da Receita Federal.
Para mais informações, consulte o Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônico (clique aqui).