A Prefeitura de Aripuanã informou que o Projeto de Lei nº 073/2025, que trata da inclusão de R$ 3.599.044,00 em repasses do Governo do Estado ao Fundo Municipal de Transportes, foi retirado da pauta da sessão da Câmara de Vereadores desta segunda-feira (28), após pedido de vista feito pelo relator da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, vereador Luciano Demazzi.
De acordo com a Prefeitura, R$ 1.118.348,00 valor correspondente às parcelas acumuladas dos meses de janeiro a abril de 2025, já se encontra disponível em conta, mas não pode ser utilizado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura enquanto o projeto não for aprovado. A proposta orçamentária visa adequar a Lei Orçamentária Anual (LOA) à nova política de transferências, conforme determina a legislação.
A situação ocorre em um ano considerado atípico para Aripuanã, marcado por um período chuvoso mais intenso e prolongado do que o habitual. Embora as áreas urbanas tenham sofrido menos impactos, as comunidades rurais foram fortemente afetadas: pontes foram destruídas e estradas vicinais ficaram intransitáveis, exigindo da equipe da Sinfra ações emergenciais e trabalho redobrado mesmo com recursos limitados.
O projeto de lei regulamenta o Decreto Estadual nº 1.354/2025, que institui auxílio financeiro aos municípios para compensar as perdas causadas pela inconstitucionalidade dos artigos 12 e 15 da Lei nº 7.263/2000 (Fethab Diesel). O novo modelo de transferência, feito via Fundo Municipal de Transportes, substitui o antigo sistema e exige nova previsão orçamentária por não ter sido incluído originalmente na LOA 2025 — à época da sua elaboração, a origem e a forma do repasse ainda não estavam definidas.
Ainda segundo a Prefeitura, a Lei Municipal nº 2.759/2025, aprovada em 27 de março deste ano, autorizou o uso de R$ 792.674,90, referentes à parcela de dezembro de 2024, sob o antigo modelo Fethab. Esse valor vem sendo utilizado pela Secretaria de Infraestrutura em conjunto com recursos próprios para manter parte dos serviços essenciais.
A administração municipal reafirma seu compromisso com a transparência, a cooperação entre os Poderes e o respeito ao interesse público, e aguarda que a tramitação do projeto seja retomada o quanto antes, para que os serviços de recuperação e manutenção de estradas, pontes e bueiros sejam ampliados e melhor atendam às demandas da população de Aripuanã.