Em um movimento marcado por debates entre os poderes Legislativo e Executivo, a prefeita de Aripuanã, Seluir Peixer Reghin, vetou integralmente o Projeto de Lei nº 085/2025, de autoria do presidente da Câmara Municipal, vereador Magno Guslinski Barro, o Wado Coopemiga. A proposta determinava a instalação obrigatória de câmeras de monitoramento nos ônibus escolares da rede municipal de ensino. No entanto, na sessão realizada na noite de segunda-feira (23), o veto foi derrubado por unanimidade pelos parlamentares: 8 votos a 0.
O projeto visa promover mais segurança e transparência no transporte escolar municipal. Segundo o autor da proposta, as câmeras devem ser posicionadas estrategicamente para registrar todo o interior do veículo, com atenção especial ao corredor central e à área próxima ao motorista. Para o vereador Wado Coopemiga, a medida é uma resposta à crescente preocupação da sociedade com casos de violência, assédio, bullying e vandalismo durante o transporte de estudantes.
“Diversos municípios brasileiros já implantaram esse sistema, que se mostrou eficaz para garantir segurança, zelar pelas crianças e adolescentes transportados e também coibir condutas inadequadas por parte de motoristas e monitores. Além disso, os registros podem ser essenciais na apuração de denúncias ou esclarecimento de incidentes”, defendeu o parlamentar.
Veto e justificativas
Ao vetar o projeto, a prefeita Seluir alegou inconstitucionalidade, embasada em parecer da Procuradoria Geral do Município. Segundo o Executivo, embora a Câmara tenha competência para legislar sobre assuntos de interesse local, o projeto ultrapassa essa atribuição ao impor obrigações que geram despesas para o município, sem indicar previsão orçamentária.
“Essa competência encontra limites nas prerrogativas do Executivo, especialmente em questões que impliquem a criação de despesas”, diz trecho do documento enviado ao Legislativo.
A chefe do Executivo ainda afirmou que, apesar de reconhecer o mérito da proposta, a sanção da matéria seria inviável por conter vícios legais relacionados à iniciativa e à previsão de recursos.
Câmara derruba o veto
Mesmo diante do veto e das justificativas do Executivo, os vereadores mantiveram a posição firme em defesa da proposta. Durante a sessão ordinária de segunda-feira, 23 de junho, o veto foi rejeitado por unanimidade. Com isso, o Projeto de Lei nº 085/2025 segue para promulgação, tornando-se obrigatório o cumprimento da medida pela administração municipal.
Agora, caberá ao Executivo viabilizar a implantação das câmeras nos veículos escolares, respeitando os trâmites legais e orçamentários.
A decisão fortalece a atuação da Câmara Municipal em temas ligados à proteção da infância e juventude, além de representar um marco no esforço conjunto por mais segurança no transporte escolar de Aripuanã.
