O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Juína, instaurou o Inquérito Civil nº 152/2025 para apurar as condições estruturais e administrativas do Aeroporto Municipal de Juína (SWJN/JIA). A medida foi determinada pelo promotor de Justiça Dannilo Preti Vieira, após constatar uma série de irregularidades que comprometem a segurança, a funcionalidade e o desenvolvimento do transporte aéreo na região.
Conforme apuração, a portaria menciona que o município não possui documentos essenciais exigidos pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), como o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) e o Plano de Zoneamento de Ruído (PZR). Além disso, foram apontadas falhas graves, como pista e pátio em más condições, ausência de cerca padrão e utilização do espaço público por aeronaves privadas sem contrapartida financeira.
Outro ponto destacado é a demora na execução da obra de reforma da pista, orçada em R$ 5,6 milhões e licitada em 2024, mas que até o momento não foi iniciada. O documento também ressalta que companhias aéreas, como a Azul Linhas Aéreas, teriam reduzido ou mesmo encerrado operações no município devido à precariedade da infraestrutura.
O MP ainda frisou que, na madrugada do dia 12 de maio deste ano, a ausência de infraestrutura, de fiscalização e de segurança levou ao furto de um avião bimotor, modelo Baron 58, prova concreta de que o Aeroporto de Juína está sendo utilizado para a prática de crimes e retrato do descaso com esse importante transporte público de passageiros.
O promotor Dannilo Preti Vieira enfatizou ainda que a falta de melhorias inviabiliza voos regulares, inclusive de UTI aérea, necessários para o transporte de pacientes em situações emergenciais. Além dos impactos na saúde, a situação afeta diretamente a logística de profissionais e produtos, comprometendo o desenvolvimento socioeconômico regional.
O Ministério Público requisitou informações ao município, à ANAC e determinou vistorias técnicas para avaliar as condições do aeroporto e apontar as medidas necessárias para sua regularização e possível regionalização. Caso as irregularidades sejam confirmadas, poderão ser adotadas medidas como Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), Ação Civil Pública ou até ações por improbidade administrativa.
Por fim, a promotoria requisita a relação de aeronaves (modelos e matrícula no Registro Aeronáutico Brasileiro – RAB), bem como a identificação dos proprietários que atualmente utilizam os hangares públicos do Aeroporto Municipal de Juína, nos últimos 12 (doze) meses, a serem apresentados no prazo de 30 (trinta) dias corridos.