A Câmara Municipal de Aripuanã aprovou por unanimidade, em sessão extraordinária realizada na manhã desta segunda-feira (22), o Projeto de Lei Complementar nº 033/2025, que autoriza o Poder Executivo a promover alterações no Código Tributário Municipal e na Planta Genérica de Valores (PGV). A medida modifica dispositivos da Lei Complementar nº 05/1999 e da Lei Complementar nº 184/2021, com reflexos diretos na cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a partir de 2026.
A prefeita Seluir Peixer Reghin explicou que a proposta busca conciliar justiça fiscal e incentivo ao desenvolvimento econômico. Segundo ela, a redução da alíquota para imóveis territoriais, que passa de 2,5% para 1,5%, aliada ao reconhecimento de terrenos produtivos como extensão da atividade econômica, estimula a regularização e a expansão dos negócios no município. A gestora também enfatizou que as mudanças seguem as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal e as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT).
Entre os principais pontos aprovados está a adoção de um modelo de transição gradual para o cálculo do IPTU, com o objetivo de reduzir o impacto financeiro aos contribuintes. Pelo texto, os valores do imposto serão aplicados de forma escalonada: em 2026, o aumento será limitado a 33% da diferença entre o IPTU de 2025 e o valor recalculado; em 2027, o percentual será de 66%; e, em 2028, a cobrança atingirá 100% do valor atualizado.
A legislação também altera as alíquotas do imposto. Para imóveis construídos, a taxa passa a ser de 0,5% sobre o valor venal. Já para imóveis não construídos, a alíquota será de 1,5%, independentemente de destinação, estado de conservação ou existência de muros e calçadas. Um dos destaques é a previsão de alíquota reduzida de 0,5% para terrenos utilizados em atividades econômicas, como armazéns e depósitos, desde que comprovada a utilização produtiva do imóvel.
Outro ponto aprovado foi a atualização do Anexo III da Lei Complementar nº 184/2021, com a redefinição dos níveis fiscais de diversos bairros e distritos do município, incluindo Cidade Alta, Jardim Planalto, Vila Operária, Conselvan e Cidade Morena. A revisão considera a valorização imobiliária decorrente de investimentos em infraestrutura, como obras de asfaltamento em regiões específicas da cidade.
O presidente da Câmara, vereador Magno Guslinski Barro (Wado Coopemiga), destacou que a aprovação do projeto representa um avanço para tornar a política tributária mais justa e equilibrada. “Nosso compromisso é garantir que as decisões tomadas aqui reflitam diretamente na qualidade de vida da população. Em breve será divulgada a nova tabela do IPTU já atualizada, e orientamos que os contribuintes aguardem essa publicação para efetuar o pagamento”, afirmou.
A vereadora Sinéia da Galáxia também ressaltou o impacto positivo da medida, destacando o alívio financeiro proporcionado às famílias aripuanenses com a redução das alíquotas.
Participaram da sessão os vereadores Guiomar, Hélida, Sinéia, Meu Rei, Bartolomeu e Pacheco, além do presidente da Casa. Estiveram ausentes Erika da Conselvan, professor Luciano, Caxeta e Cleberson (Toto).
Com a aprovação, a lei entra em vigor na data de sua publicação, consolidando um novo modelo de cobrança do IPTU em Aripuanã, pautado pela gradualidade, equilíbrio fiscal e incentivo ao desenvolvimento local.
A sessão da Câmara Municipal de Aripuanã foi realizada de portas abertas, garantindo espaço para a participação popular; no entanto, não houve comparecimento da população para questionar ou debater o projeto em pauta.