O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Aripuanã-MT tornou público o Edital nº 001/2026, que regulamenta o Processo de Escolha Suplementar para o preenchimento de vagas na função de Conselheiro Tutelar Suplente. O processo visa garantir a continuidade e a eficiência dos serviços prestados à comunidade, com suporte técnico da Secretaria Municipal de Assistência Social.
As inscrições começam nesta segunda-feira, 25 de maio de 2026, e seguem abertas até o dia 15 de junho de 2026.
Vagas, Remuneração e Carga Horária
O certame destina-se a preencher 5 (cinco) vagas para a função de Suplente do Cargo de Conselheiro Tutelar. Os eleitos atuarão até o final do atual mandato (quadriênio 2024–2027), sendo convocados em casos de vacância do cargo, férias, licenças médicas ou outros afastamentos dos titulares.
Vagas: 05
Carga Horária: 40 horas semanais (sujeito a regime de plantão obrigatório e sobreaviso aos finais de semana e feriados)
Vencimento Mensal: R$ 4.083,44
Regime de Trabalho: Dedicação exclusiva, sendo vedada a acumulação com qualquer outra função pública ou privada.
Requisitos para a Candidatura
Para concorrer ao cargo, o candidato deve preencher os seguintes requisitos legais no ato da inscrição:
- Ser brasileiro nato ou naturalizado;
- Ter idade superior a 21 anos;
- Residir no município de Aripuanã há, pelo menos, 02 (dois) anos;
- Estar quite com as obrigações eleitorais e no gozo dos direitos políticos;
- Estar quite com as obrigações militares (apenas para candidatos do sexo masculino);
- Possuir diploma ou certificado de conclusão de Ensino Médio ou Ensino Superior reconhecido pelo MEC;
- Não ter sido penalizado com destituição de função pública nos últimos 5 anos;
- Apresentar reconhecida idoneidade moral, comprovada por certidões negativas criminais e cíveis;
- Não ser membro atual do CMDCA no momento da publicação do edital.
Inscrições: Como Participar?
A inscrição é totalmente gratuita e deve ser realizada exclusivamente de forma presencial pelo próprio candidato
- Período: De 25/05/2026 a 15/06/2026.
- Local: Secretaria Municipal de Assistência Social, localizada na Rua 10, nº 67, Centro, Aripuanã-MT.
- Horários de Atendimento: *De segunda a quinta-feira: das 07h30 às 10h30 e das 13h30 às 16h30. Às sextas-feiras: das 07h30 às 12h30.
Documentos Obrigatórios (Original e Cópia)
No ato da inscrição, os candidatos devem apresentar:
- Requerimento de inscrição preenchido (fornecido no local);
- Documento oficial com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho);
- Diploma ou certificado de Ensino Médio e/ou Superior;
- Comprovante de residência de no mínimo 2 anos no município (contas de água, luz, telefone, etc.);
- Título de eleitor e certidão de quitação eleitoral;
- Certidão de quitação militar (para homens);
- Declarações de disponibilidade exclusiva e de não destituição de função pública (modelos fornecidos no local);
- Certidões negativas de antecedentes da Justiça Estadual e Federal (1ª e 2ª instâncias, Cível e Criminal);
- Atestado ou certidão criminal das Polícias Civil e Federal; 01 foto tamanho 3x4.
Etapas do Processo Eletivo
O processo de escolha dos novos conselheiros suplentes será dividido em duas grandes etapas eliminatórias e classificatórias:
1ª Etapa: Habilitação e Exame de Conhecimentos
- Análise Documental: Avaliação eliminatória dos documentos entregues na inscrição.
- Prova Objetiva: Será aplicada no dia 19 de julho de 2026, das 08h às 12h. A avaliação contará com 20 questões de múltipla escolha distribuídas entre Língua Portuguesa (05), Noções de Informática (05) e Conhecimentos Específicos/ECA (10). Será considerado aprovado o candidato que obtiver nota igual ou superior a 6,0 pontos.
2ª Etapa: Avaliação Psicológica e Eleição
- Avaliação Psicológica: De caráter eliminatório, aplicada aos aprovados na prova objetiva no dia 03 de agosto de 2026.
- Processo Eleitoral: Os candidatos considerados aptos estarão autorizados a realizar a propaganda eleitoral (campanha) de 20 de agosto a 08 de setembro de 2026.
- Eleição: Ocorrerá no dia 20 de setembro de 2026, das 08h às 17h. O voto será facultativo, secreto e direto pelos eleitores regulares no cadastro da Justiça Eleitoral de Aripuanã.
É de total responsabilidade do candidato acompanhar as publicações de editais complementares e resultados no Mural da Prefeitura, na Secretaria de Assistência Social, no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso ou diretamente no site oficial da Prefeitura de Aripuanã.
Confira o Edital completo aqui.