Câmara de Aripuanã recomenda rescisão imediata de contrato com OSS São Lucas e cobra documentos financeiros da gestão hospitalar

A Câmara Municipal de Aripuanã encaminhou o Ofício nº 068/2026-GP à prefeita Seluir Peixer Reghin recomendando a rescisão imediata do contrato com a Organização Social de Saúde (OSS) São Lucas, atualmente responsável pela gestão hospitalar e dos serviços de saúde no Hospital Santo Antônio.

O documento foi assinado por quatro vereadores da atual legislatura: Magno Guslinski Barro, Érica Aparecida da Costa, Luciano Aparecido Demazzi e Demetrio Batista (Meu Rei).

No ofício, os parlamentares apontam supostas irregularidades, precariedade na prestação dos serviços e possíveis riscos à continuidade do atendimento à população. Segundo a Câmara, a situação ganhou ampla repercussão pública após denúncias e manifestações divulgadas por moradores e nas redes sociais.

Conforme consta no documento encaminhado ao Executivo Municipal, os vereadores alegam existir indícios de falhas na execução dos serviços de saúde, além de questionamentos relacionados à gestão administrativa da OSS São Lucas.

Ainda segundo o Legislativo, os problemas relatados podem comprometer a eficiência, continuidade e qualidade dos atendimentos prestados à população de Aripuanã.

Fundamentação jurídica

No documento, os parlamentares citaram fundamentos jurídicos para embasar a recomendação, mencionando princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Entre os dispositivos legais citados estão o artigo 196 da Constituição Federal, que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, além de trechos das Leis Federais nº 8.666/1993, nº 14.133/2021, nº 9.637/1998 e da Lei de Acesso à Informação.

Os vereadores afirmam que as denúncias divulgadas configurariam possível descumprimento contratual e poderiam representar ameaça à integridade física e ao direito fundamental à saúde dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) no município.

Recomendações apresentadas

Entre as recomendações encaminhadas pela Câmara Municipal estão:

• A rescisão unilateral e imediata do contrato de gestão firmado com a OSS São Lucas;
• A retirada da entidade de todas as funções relacionadas à prestação de serviços de saúde no município;
• A abertura de processo emergencial para contratação de nova empresa ou organização gestora;
• A adoção de medidas que garantam a continuidade integral dos atendimentos à população;
• A decretação de situação de emergência em saúde pública, caso necessário;
• A realização de auditoria e apuração de eventuais danos ao erário público;
• O encaminhamento do caso aos órgãos de controle e fiscalização, como Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) e Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT).

Além disso, os vereadores solicitaram que a Prefeitura encaminhe à Câmara, no prazo de 10 dias, documentos financeiros relacionados ao contrato de gestão com a OSS São Lucas, incluindo notas fiscais, comprovantes de pagamentos realizados, cópia integral do contrato e eventuais aditivos.

Fiscalização e interesse público

No texto do ofício, os parlamentares destacam que a principal finalidade das medidas é preservar o interesse público, garantir segurança à população e assegurar a correta aplicação dos recursos públicos destinados à saúde.

A Câmara também ressalta que o Poder Legislativo possui competência constitucional para fiscalizar contratos públicos e acompanhar a execução dos serviços terceirizados prestados à população.