O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) realiza, a partir das 14h30 desta terça-feira (28), a 8ª sessão ordinária do Plenário Presencial. A pauta prevê a homologação de cinco tutelas provisórias de urgência, concedidas em processos que apuram supostas irregularidades em contratações feitas pela Secretaria de Estado de Saúde (SES) e pelas prefeituras de Porto Esperidião, Sapezal, Aripuanã e Campo Novo do Parecis.
A sessão é transmitida ao vivo pela TV Contas (Canal 30.2) e pelo Canal do TCE-MT no YouTube. Confira a pauta completa aqui.
Na ocasião, devem ser julgadas ainda duas consultas. A primeira, formulada pela Prefeitura de Várzea Grande, questiona a possibilidade de quitação de despesas de exercícios anteriores, referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), com recursos financeiros do exercício corrente.
A segunda, apresentada pela Procuradoria-Geral de Justiça, trata da possibilidade de pagamento da compensação prevista na Lei Complementar nº 670/2020 com recursos vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ainda que não haja transferência da responsabilidade para a unidade gestora única.
Os conselheiros também devem apreciar as contas anuais de governo da Prefeitura de Itanhangá, referentes ao exercício de 2025. A pauta foi publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) do último dia 22