A Prefeitura de Aripuanã emitiu uma nota de esclarecimento sobre a Concorrência Pública nº 15/2026, destinada à estruturação dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário e gestão de resíduos sólidos no município. Segundo a Administração Municipal, a iniciativa não representa um leilão ou a venda de serviços ou patrimônio público, mas a seleção de um parceiro privado por meio de uma Parceria Público-Privada (PPP), na modalidade concessão patrocinada.
De acordo com a Prefeitura, o projeto tem como objetivo viabilizar investimentos, modernizar a prestação dos serviços e ampliar a qualidade e a cobertura do saneamento básico em Aripuanã. A iniciativa também está relacionada às exigências do Marco Legal do Saneamento Básico, estabelecido pela Lei Federal nº 11.445/2007 e atualizado pela Lei nº 14.026/2020.
Na nota, a Prefeitura destaca que a concessão não deve ser interpretada como uma operação de venda do patrimônio público. O modelo prevê a contratação de uma empresa especializada para executar determinadas atividades, seguindo metas, obrigações, mecanismos de fiscalização e regras definidas previamente no edital e no contrato.
A Administração Municipal ressalta ainda que continuará exercendo suas responsabilidades dentro das competências previstas em lei, especialmente no planejamento, na regulação e na fiscalização dos serviços.
Segundo o município, a participação da iniciativa privada busca justamente criar condições para investimentos de longo prazo em áreas que demandam estrutura financeira e operacional adequada.
A proposta contempla três áreas consideradas estratégicas para a população: abastecimento de água, esgotamento sanitário e gestão de resíduos sólidos.
A Prefeitura afirma que a melhoria desses serviços está diretamente relacionada à saúde pública, à preservação ambiental e à qualidade de vida da população, contribuindo para a prevenção de doenças, a redução dos impactos ambientais e o desenvolvimento sustentável.
Entre as metas nacionais estabelecidas pelo Marco Legal do Saneamento estão a busca pela universalização do acesso à água potável e à coleta e tratamento de esgoto, observadas as condições e hipóteses previstas na legislação.
Conforme o esclarecimento divulgado pela Prefeitura, a estruturação da concessão envolve estudos técnicos, modelagem econômico-financeira, definição das obrigações contratuais e criação de mecanismos de controle.
A escolha do parceiro privado deverá ocorrer por meio de procedimento licitatório, seguindo as regras previstas no edital e na legislação aplicável, além dos princípios da legalidade, publicidade, isonomia e busca pela proposta mais vantajosa para o interesse público.
A Administração Municipal também reconheceu a importância do acompanhamento do processo pela população e pela imprensa, mas ressaltou a necessidade de diferenciar uma concessão estruturada por meio de PPP de uma operação de venda de bens ou patrimônio público.
Ao final da nota, a Prefeitura de Aripuanã reafirma o compromisso com a transparência e com a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Segundo o município, o objetivo da iniciativa é preparar Aripuanã para os desafios atuais e futuros relacionados ao saneamento básico, buscando ampliar a cobertura e melhorar a qualidade dos serviços.
A Administração Municipal afirma ainda que pretende conduzir o processo com planejamento, segurança jurídica, investimentos e mecanismos de fiscalização, mantendo como prioridade o interesse público e o cumprimento da legislação vigente.