O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve a possibilidade de a prefeita de Aripuanã, Seluir Peixer Reghin, nomear livremente um Controlador-Geral do Município para comandar o sistema de controle interno da Prefeitura. A decisão rejeitou o pedido apresentado pela Associação dos Auditores e Controladores Internos do Estado de Mato Grosso (AUDICOM-MT), que questionava a criação do cargo em comissão.
O julgamento ocorreu no dia 12 de novembro, no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), sob relatoria do desembargador José Luiz Leite Lindote.
Na ação, a associação argumentou que a Prefeitura teria buscado contornar uma decisão anterior do próprio TJMT, que declarou inconstitucional a contratação de servidores comissionados para cargos ligados ao controle interno municipal.
Segundo a AUDICOM-MT, as atividades de auditoria e controle interno possuem natureza técnica, permanente e burocrática. Por esse motivo, deveriam ser desempenhadas por servidores efetivos, aprovados em concurso público, e não por profissionais escolhidos livremente pelo chefe do Executivo.
Ao analisar o caso, o relator entendeu que as atribuições estabelecidas na legislação municipal para o cargo de Controlador-Geral caracterizam funções de direção, chefia e assessoramento. Dessa forma, segundo o entendimento apresentado no julgamento, a nomeação em comissão é permitida.
Com isso, o Tribunal rejeitou o pedido da associação e manteve a possibilidade de livre nomeação para o comando do sistema de controle interno do município.
A decisão mantém o entendimento favorável à nomeação de um Controlador-Geral por escolha da chefe do Executivo municipal, sem exigir que o ocupante do cargo seja necessariamente um servidor efetivo aprovado em concurso público.